Plenário aprova acordo entre Brasil e Uruguai na área da saúde
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 847/09, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova texto complementar ao acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a brasileiros e uruguaios que residem nas áreas de fronteira entre os dois países com objetivo de prestar serviços na área de saúde.
Composto de 13 artigos, o acordo facilitar o acesso aos serviços de saúde pelas populações das áreas de fronteira entre Brasil e Uruguai, "aperfeiçoando a finalidade última da integração, que é propiciar o bem-estar dos cidadãos", conforme explicou o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).
Entre outras normas, o acordo prevê contrato específico para a prestação dos serviços de saúde, a ser pactuado entre os interessados de cada país, sendo as partes contratantes pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, e as partes contratadas pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas. Estabelece também que os serviços serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do sistema de saúde de cada país.
Requerimentos
Entre os requerimentos aprovados pelos senadores nesta terça-feira está o pedido da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para que seja lançada nos fóruns internacionais, especialmente na Organização das Nações Unidas (ONU), a proposta de realização, em 2012, da 3ª Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, a "Rio + 20", na Cidade do Rio de Janeiro.
Também foi aprovada consulta do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que questiona se teriam os senadores o poder de destituir chefes de agências reguladoras, já que cabe aos mesmos aprovar suas indicações.
Helena Daltro Pontual e Raíssa Abreu / Agência Senado
08/12/2009
Agência Senado
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