Plenário aprova PEC regulamentando incentivos fiscais



Por 63 votos sim, dois não e uma abstenção, o Senado aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que garante ao Senado competência para regulamentar a concessão de incentivos fiscais pelos estados, definindo para cada região do país os critérios de estímulo à atração de investimentos.

Na justificação de sua proposta, Ornelas criticou o papel exercido atualmente na regulamentação de incentivos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que qualificou de "resquício indesejável do período autoritário". Ele afirmou que a atual legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não permite qualquer tentativa de redução dos desequilíbrios regionais.

28/03/2001

Agência Senado


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