Plenário discute PEC que regulamenta concessão de incentivos fiscais
A PEC, que permite ao Senado definir os critérios de estímulo à atração de investimentos para cada região do país, foi aprovada em primeiro turno em 28 de março, por 63 votos sim, dois não e uma abstenção. Para seu autor, o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a proposta vai acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados.
De acordo com a PEC, os estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção ou benefício fiscal, desde que obedecendo a critérios a serem definidos por resolução do Senado. Os subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, concessões de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderão ser concedidos mediante lei específica federal, estadual ou municipal.
Na discussão, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) considerou a PEC apropriada, por dar ao Senado a oportunidade de intervir na discussão. Afirmou que seu partido apóia a proposta do senador do PFL. O senador Osmar Dias (PSDB-PR) disse que o governo de seu estado não sabe agora o que vai acontecer com o dinheiro que foi colocado para subsidiar a construção de três fábricas de automóveis. Lembrou que uma delas já fechou, por não atingir 10% de sua meta de vender 40 mil automóveis por ano.
- Esses incentivos acabam tendo um custo muito alto para a federação. É preciso estabelecer uma regra que dê ao Senado esta atribuição, de autorizar ou não a política de incentivos que o estado precisa desenvolver - afirmou o senador.
Casildo Maldaner (PMDB-SC) também participou da discussão. Para ele, é preciso acabar com a verdadeira guerra fiscal entre os estados, observada no Brasil nos últimos anos.
A PEC será ainda submetida a dois dias de discussão, antes de ser finalmente votada em plenário.
Cadernos escolares
Também transcorreu nesta quinta-feira (dia 5) o quarto dia de discussão, em primeiro turno, da PEC que isenta de impostos os cadernos escolares. Para o autor da proposta, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), os cadernos escolares constituem item indispensável ao cotidiano das crianças e dos jovens, merecendo assim que se favoreça sua aquisição, barateando seu custo. Na sessão desta quinta-feira, nenhum senador quis pronunciar-se sobre o tema. A matéria terá ainda mais um dia de discussão, antes de ser votada em plenário.
05/04/2001
Agência Senado
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