Plenário aprovou projetos da reforma da Previdência e duas emendas constitucionais



O Plenário aprovou nesta semana dois projetos de regulamentação da reforma da Previdência Social e propostas de emenda constitucional destinadas a ampliar a atuação das guardas municipais e a limitar a guerra fiscal entre os estados, por meio de autorização ao Senado para fixar as condições para a oferta de benefícios fiscais pelos estados.

Um dos projetos da reforma previdenciária regulamenta o regime de previdência complementar e prevê incentivos para o estabelecimento de novos fundos de pensão. O outro define o relacionamento entre os três níveis de governo - União, estados e municípios - e as suas próprias entidades de previdência.

A proposta de emenda constitucional do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que amplia a atuação das guardas municipais inclui entre suas atribuições a proteção da população local e de logradouros públicos. O texto prevê ainda a criação, pela União, de uma Guarda Nacional destinada a proteger seus bens, serviços e instalações.

Foi também aprovada, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que garante ao Senado competência para regulamentar a concessão de incentivos fiscais pelos estados, definindo para cada região do país os critérios de estímulo à atração de investimentos.

Entre os projetos acolhidos nesta semana pelo Plenário está o que garante às entidades sindicais o direito de acesso livre e gratuito a informações do governo a respeito de registros administrativos como os da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Foi também aprovado projeto que institui o Dia Nacional da Ciência, em 8 de julho.

De acordo com outra proposta acolhida pelo Plenário, os pais que deixarem de fazer declaração de nascimento de seus filhos no prazo legal - 15 dias ou três meses, no caso de locais que fiquem a mais de 30 quilômetros de um cartório - não serão mais obrigados a pagar multa equivalente a 10% do salário mínimo. Em outra decisão da semana, foi aprovada a indicação do deputado Ubiratan de Aguiar (PSDB-CE) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Senado aprovou também projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que, com o objetivo de reprimir com maior rigor a conduta criminosa quando havida com violência ou grave ameaça, aumenta o período de cumprimento da pena necessário para que haja a transferência para regime mais brando.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina a obras de infra-estrutura recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para exame de emenda de Plenário. Foi ainda acolhido substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que disciplina a concessão de financiamentos a projetos de irrigação executados por empresas privadas.

29/03/2001

Agência Senado


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