PLENÁRIO DECIDIU SOBRE 9 MATÉRIAS ESTA SEMANA
Nove matérias foram apreciadas esta semana pelo plenário do Senado, entre elas a que muda o Código Eleitoral para proibir coligações partidárias nas eleições proporcionais, restringindo-as às eleições majoritárias - concernentes a presidente da República, governador, prefeito e senador. Também foi instituída uma Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para o ensino fundamental e médio do país.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou norma possibilitando aos partidos sem caráter nacional se unirem em federações para ter acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Os partidos que alcançarem no mínimo 5% dos votos apurados para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles, terão acesso ao horário gratuito e a ratear 99% dos recursos do fundo partidário. Se atenderem a essas exigências, as federações partidárias terão o mesmo direito. Elas deverão atuar nacionalmente como se fossem uma única agremiação partidária, garantida a identidade e a autonomia dos partidos que as integrarem. O 1% restante dos recursos do fundo partidário se destinará às legendas que tenham seus estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral. Antes de seguir para a Câmara, essa matéria - um substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) a projeto do senador José Agripino (PFL-RN) - ainda será votada em turno suplementar.A CCJ também aprovou substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) a proposta de emenda constitucional de José Eduardo Dutra (PT-SE), obrigando a desincompatibilização dos candidatos à reeleição para cargos executivos - presidente da República, governadores e prefeitos. Os detentores desses cargos ou quem os houver sucedido no curso do mandato deverão renunciar 180 dias antes das eleições. Essa matéria ainda será votada em plenário.Entre as nove iniciativas examinadas esta semana em plenário, além da proibição de coligação nas eleições proporcionais e da instituição de uma política nacional de educação em direitos humanos, foram tomadas as seguintes decisões: renovadas as concessões de quatro emissoras de rádio; aprovado acordo de cooperação com os Estados Unidos sobre o uso pacífico de energia nuclear; aprovado acordo sobre serviços aéreos com o governo cubano; e autorizado o reescalonamento de crédito junto à República da Guiné.A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou projeto fundindo, num só texto legal, as carreiras de diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. Os senadores da CRE ouviram o ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, sobre a crise enfrentada pela Colômbia e sobre a necessidade de fortalecimento do Mercosul. Já na Comissão de Educação houve aprovação de renovação de concessões outorgadas a cinco emissoras de rádio.A CPI do Sistema Financeiro ouviu os depoimentos de Gustavo Loyola e Gustavo Franco, ex-presidentes do Banco Central. O primeiro defendeu a aplicação de R$20 bilhões de recursos do Proer (Programa de Reestruturação do Sistema Financeiro) na salvação de bancos em crise. O segundo garantiu à CPI que não houve fraude nas remessas do Fiex (Fundo de Incentivo à Exportação) para o exterior. A CPI do Judiciário ouviu o juiz Aluízio Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, refutar acusações feitas contra sua administração.
26/08/1999
Agência Senado
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