PLENÁRIO APRECIOU DEZ MATÉRIAS NESTA SEMANA
O plenário do Senado apreciou nesta semana 10 iniciativas legais, entre elas emenda que retira da Constituição o limite de 12% para as taxas de juros. Conforme o relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), com essa supressão, o Senado reconheceu, à semelhança da maioria dos países, que é impossível determinar taxas de juros pela Constituição. Os senadores também aprovaram projeto de lei complementar disciplinando os limites de gastos com a folha de pessoal da União, estados, municípios e Distrito Federal. Com isso, os poderes Legislativo e Judiciário, considerados solidários no cumprimento dos limites fixados, também se sujeitam a reduzir suas despesas com pessoal. Para desempenharem a função de embaixador do Brasil, o Senado votou mensagens aprovando os nomes dos seguintes diplomatas: Sérgio Seabra de Noronha, para o Gabão; Carlos Alfredo Pinto da Silva, para a Nigéria; e Vera Lúcia Barrouin Crivano Machado, para a Índia. COMISSÕES Ainda sujeita a deliberação do plenário, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou iniciativa da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) que incentiva os meios de comunicação social e de transportes a publicar fotografias com identificação e número telefônico de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, para facilitar o contato com as famílias.A CAE também foi favorável a projeto que destina recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal às unidades da federação que abrigarem em seus territórios unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. Em caráter terminativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Sérgio Machado, proibindo a coligação partidária nas eleições proporcionais. A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto que inscreve o nome de D.Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria. A iniciativa relaciona-se com as homenagens pelo transcurso do bicentenário do nascimento do imperador. A CE também aprovou iniciativa obrigando a divulgação dos índices de evasão e repetência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no pagamento de parte das prestações vencidas e vincendas de financiamento concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.A CAS também aprovou, em caráter terminativo, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) concedendo aos pescadores seguro-desemprego. Em razão disso, a partir do ano 2000, durante o período de desova, os pescadores poderão receber um salário mínimo mensal, a ser pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Foram ainda aprovadas pela CAS iniciativas instituindo um subsistema de atenção à saúde indígena e regulamentando a atividade dos representantes comerciais autônomos. MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADOPeríodo de 10 a 13 de maio de 1999Emenda constitucional aprovada em primeiro turno.................................................................1Projeto aprovado e enviado à sanção.............. 1Mensagens de escolha de autoridades..............3 Total de matérias aprovadas .........................5Matérias enviadas ao arquivo .........................5Total de matérias apreciadas .......................10
13/05/1999
Agência Senado
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