PLENÁRIO DISCUTE CÓDIGO CIVIL NO DOMINGO
O plenário do Senado discute em turno único, no próximo domingo, o projeto do novo Código Civil. O texto modifica profundamente o Código em vigor, de 1916, sobretudo na parte relativa à família. Depois de aprovada pelo Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados, que poderá rever somente os dispositivos modificados pelos senadores.
Uma das mudanças promovidas no Senado diz respeito à idade mínima para que uma pessoa adote uma criança. De acordo com o projeto enviado pelo governo, seria preciso ter 30 anos para fazê-lo. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade mínima é de 21 anos. O relator da matéria, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), discordou de ambas as propostas e optou por estabelecer que o adotante deverá ter, ao menos, 25 anos de idade:
- Pareceu-nos impróprio o critério do atual Código e o critério do Estatuto. Para adotar, não é bastante ser maior, reconhecido pela lei. O ato de adoção requer uma vida já estabilizada, uma experiência familiar, estabilidade econômica. E não nos pareceu certo consagrar 21 anos.
Josaphat Marinho lembrou que, no Brasil, uma pessoa de 21 anos está quase sempre vivendo com ospais, ou, se é casada, está recém-casada. O senador acha que a adoção requer prudência para que não haja conflito na família e por isso preferiu a solução prevista no Código português:
- Isso modifica o Estatuto da Criança. Mas foram mantidas todas as normas de caráter administrativo e processual estabelecidas para proteger a criança e o adolescente - acrescentou.
O projeto substitui a expressão "pátrio poder" por "poder familiar", estabelecendo direitos e deveres iguais para o homem e para a mulher na sociedade conjugal; estabelece um prazo mínimo de 5 anos para que se caracterize uma união estável; prevê que os companheiros podem participar da herança de um e de outro e dispõe que a adoção é insuscetível de revisão:
- Há uma outra diferença fundamental: pelo regime atual, a adoção não importava por si mesma em que os ascendentes do adotante reconhecessem o adotado. Agora, não. Em face do que a Constituição estabelece, desde que alguém seja adotado, é filho com iguais direitos diante de todos os parentes - esclareceu.
Josaphat Marinho falou também sobre as alterações propostas em relação aos testamentos. Segundo explicou, os testamentos ficam simplificados,e passam a poder ser feitos por meios mecânicos - hoje, devem ser redigidos e assinados de próprio punho. Fica permitido o testamento em aeronave - no caso de um mal súbito, a pessoa pode estabelecer sua vontade ainda no avião - e aberta a possibilidade de o testamento ser feito, em casos de emergência, sem testemunha, ficando a critério do juiz apurar a legitimidade da manifestação de vontade.
O projeto do novo Código Civil disciplina as relações entre empresas, prevê que a propriedade tem de corresponder a uma função social e que o exercício do direito de propriedade tem de respeitar a flora, a fauna e o meio ambiente. Outras novidades são a garantia de revisão de um contrato, quando houver um desequilíbrio gritante dos direitos e obrigações entre as partes, e a previsão de indenização por dano moral.
Josaphat Marinho afirmou que são múltiplos os aspectos inovadores do projeto:
- Pode-se dizer que mudou a filosofia, mudaram-se os critérios jurídicos e se criaram novas normas para compor o Código Civil. Mudou a filosofia porque o Código de 1916 que entrou em vigor em 1917, embora um grande instrumento normativo construído pela capacidade de Clóvis Bevilacqua, era de caráter eminentemente individualista, privatista, expressão do pensamento da época. O projeto de agora é um projeto de sentido social. Os direitos de modo geral estão condicionados ao interesse social. Dentro desse critério, tivemos que atentar às mudanças de cultura da sociedade brasileira. A presença da mulher nas diferentes relações da vida deu a ela uma posição tal que hoje não se pode mais dizer "todo homem" para abranger o homem propriamente e a mulher. Por isso nós fizemos uma emenda ao artigo 1º do projeto, substituindo a palavra "homem" por "ser humano". Representa realmente a posição igualitária dos dois sexos - defendeu.20/11/1997
Agência Senado
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