Congresso promulga nesta quarta a prorrogação da vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
O Congresso realiza na manhã desta quarta-feira (22), a partir das 10h, sessão solene para promulgação da emenda constitucional que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A vigência do fundo, instituído em 2001, termina no dia 31 de dezembro deste ano. Para que continue a vigorar, a Emenda precisa ser promulgada antes dessa data.
A proposta de emenda Constitucional (PEC) 14/08, do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), já havia sido aprovada em dois turnos pelo Senado e, na semana passada, foi a vez de a Câmara ratificar a continuidade do fundo, que tem como objetivo viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência.
Pela proposta, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
O fundo foi instituído por meio da Emenda Constitucional 31, de 2000, de autoria do então senador Antônio Carlos Magalhães (1927-2007), pai do parlamentar que propôs a PEC 14/08, para prorrogar sua vigência. Regulamentado pela Lei Complementar 111/01, o fundo é composto por recursos de várias fontes, entre os quais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de dotações orçamentárias e também doações de pessoas físicas e jurídicas.
Na Câmara, a PEC tramitou com o número 67/10.
22/12/2010
Agência Senado
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