Plenário discute PEC que determina investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste
A matéria, de autoria do senador Luiz Otávio (sem partido-PA), recebeu substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votada em primeiro turno ao final do quinto dia de discussão.
Para Luiz Otávio, os recursos repassados pelo governo federal para os fundos constitucionais não vêm sendo aplicados satisfatoriamente, devido à escassez de projetos da iniciativa privada, o que faz com que haja saldos anuais, impedindo um maior incentivo à atividade econômica nas regiões. O senador acredita que os recursos podem ser aplicados com maior eficiência na melhoria dos sistemas de transportes e de energia, por exemplo.
A Constituição de 1988 determina que a União deve entregar 3% da arrecadação do IR e do IPI às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras regionais. Além disso, a Constituição estabelece que metade dos recursos destinados ao Nordeste sejam investidos no semi-árido.
Como relator na CCJ, Tebet alterou a proposta original, segundo a qual metade dos recursos enviados exclusivamente à Região Norte seriam investidos em infra-estrutura. Para o relator, seu substitutivo preserva a intenção original de Luiz Otávio, sem comprometer o objetivo da Constituição de garantir recursos para projetos do setor privado.
Outro item da pauta da sessão desta terça-feira (dia 20) é o substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao projeto de lei que facilita e regulamenta o acesso de entidades sindicais a registros administrativos. A matéria torna livre e gratuita qualquer consulta de sindicatos a informações enviadas por empregadores a órgãos públicos ou a qualquer banco de dados provenientes dessas informações. Caso seja aprovado o substitutivo, a matéria ainda será submetida a um turno suplementar.
Os senadores também apreciam em turno suplementar o substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara que institui a profissão de técnico em segurança patrimonial, responsável por serviços de defesa, conservação e segurança da infra-estrutura e dos recursos humanos de organizações privadas. A matéria já foi aprovada pelos senadores e, caso não haja emendas no turno suplementar, volta à Câmara.
A pauta da sessão tem ainda três projetos de decreto legislativo que aprovam atos do Ministério das Comunicações que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária em Mossoró (RN), Morro Redondo (RS) e Barra (BA).
19/03/2001
Agência Senado
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