PLENÁRIO DISCUTE PROJETO QUE PROÍBE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO
O plenário do Senado discuteamanhã (dia 3) em turno suplementarprojeto de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que proíbe órgãos públicos de contratar serviços de intermediação ou "assessoramento" com vistas à liberação de verbas públicas, de qualquer natureza, assim como para a obtenção de empréstimos junto a estabelecimentos de crédito controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas jurídicas de direito público.
Pela medida, a contratação desses serviços constitui crime de responsabilidade - quando feita por determinação do presidente da República, de ministro de Estado, governador, prefeito ou secretário - com pena de perda do cargo e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, sem prejuízo da reparação civil ao patrimônio público.02/09/1997
Agência Senado
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