SENADO APROVA POR UNANIMIDADE PROJETO QUE PROÍBE INTERMEDIAÇÃO
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 13), por unanimidade dos 72 senadores presentes,projeto de lei complementar que proíbe qualquer órgão público federal, estadual e municipal, incluindo empresas e fundações, de contratarqualquer empresa ou pessoa para "assessorar" ou intermediar a liberação de verbas públicas. O administrar que autorizar esse tipo de pagamento poderá ser processado por improbidade administrativa.
O projeto original foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), propôs um substitutivo, alterando a proposta de projeto de lei ordinária para projeto de lei complementar.
Conforme Fogaça, a Constituição determina que qualquer norma de gestão financeira e patrimonial das administrações deve de ser feita por lei complementar, que exige aprovação da metade de todos os senadores. O projeto ainda terá uma votação suplementar, sendo encaminhado depois à Câmara dos Deputados.
Ao justificar o projeto, Eduardo Suplicy afirmou que recentemente o Senado tomou conhecimento de um contrato-padrão de uma empresa de "assessoria" para liberação de verbas federais, pelo qual ela ficaria com 30% do dinheiro obtido para qualquer município ou governo estadual.
Para José Fogaça, as empresas de intermediação abrem caminho para atos de corrupção, pois costumam pagar propinas a funcionários públicos para que eles ajudem a liberar verbas de orçamentos. Na semana passada, o Senado promoveu uma teleconferência, vista em 112 auditórios, em quase todos os estados, onde um especialista ensinou a milhares de prefeitos, vereadores e funcionários de legislativos os caminhos para se conseguir a liberação de verbas orçamentárias sem intermediação.
13/08/1997
Agência Senado
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