Plenário discute proposições apresentadas pela CPI da Exploração Sexual
O Plenário do Senado procedeu à primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de três proposições oferecidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual que alteram dispositivos do Código Penal (CP) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As matérias voltam a ser analisadas na sessão deliberativa desta quinta-feira (2), a partir das 14h30, quando transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
Na sessão desta quarta-feira (1º), foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que introduz uma série de mudanças na fixação das penas e classificação de crimes sexuais relacionados no CP. O PLS 253/04 foi alvo, inclusive, de emenda de Plenário do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que altera o texto original da proposta para restringir a imprescritibilidade desses delitos aos casos em que a vítima é menor de 18 anos.
Em seguida, o Plenário examinou o projeto de lei do Senado (PLS 254/04) que acrescenta ao estatuto punição pelas práticas de fotografar e/ou filmar crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográfica. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, mais multa, e alcança também quem apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar por qualquer meio de comunicação, incluindo a Internet, esse tipo de material. Ao discutir a proposição, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) destacou sua amplitude e, principalmente, o poder de tornar crime grave a manipulação dessas imagens pela Internet.
Outra alteração ao estatuto está proposta no projeto de lei do Senado (PLS 255/04) que estabelece o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar que persistir na prática de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou do juiz. Atualmente, o estatuto pune o ato com multa de 10 a 50 salários de referência e, em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento por até 15 dias, penas mantidas no PLS 255/04.
01/12/2004
Agência Senado
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