PLENÁRIO DO SENADO VOTA 71 MATÉRIAS EM OUTUBRO
Nas vinte e três sessões plenárias realizadas em outubro, o Senado examinou 71 matérias - entre elas, a reforma da Previdência e o fim do IPC - que fazem parte de um total de 353 proposições apreciadas desde o início dos trabalhos legislativos deste ano, em fevereiro. No âmbito das comissões, a atividade dos senadores também tem sido grande, registrando-se a aprovação de 74 pareceres, somente no mês passado.
A agenda prevista para novembro inclui a votação da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), da regulamentação dos planos de saúde, e do fim do segundo turno nas eleições para governador e prefeito, entre outras propostas de grande interesse.
Algumas deliberações adotadas pelo plenário em outubro terão repercussões para a maioria da população, como a aprovação de projeto estabelecendo a gratuidade da primeira cópia das certidões de nascimento e óbito, e também da segunda via, quando for comprovada a pobreza do requerente. Na mesma linha estão o projeto que facilita a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, e o que autoriza os aposentados que voltarem a trabalhar a sacarem o saldo do FGTS, caso deixem o novo emprego.
O plenário aprovou, ainda no mês passado, as indicações dos cincointegrantes da primeira diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o projeto estabelecendo normas para utilização do direito de resposta no caso de noticiário de imprensa ofensivo, e o que regulamenta o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas data (direito do cidadão ter acesso aos dados a seu próprio respeito armazenados por órgãos do governo).
Nas comissões, foram aprovados em outubro, além dos 74 pareceres, concedidos 18 pedidos de vistas, e realizados cinco debates e audiências públicas. Dois projetos foram objeto de aprovação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): um estabelece a indenização em caso de roubo de carro em estacionamento, pela empresa que oferece o serviço, e o outro torna obrigatória a inclusão de foto no Título de Eleitor.
A CCJ também aprovou projeto acabando com a participação do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho. Essa proposta ainda será submetida ao plenário, assim como o projeto que descaracteriza como contravenção penal o exercício de atividades de predição do futuro e similares, e a criação do Fundo de Terras e Reforma Agrária.
Já a Comissão de Educação aprovou projeto de lei sobre a proteção à propriedade intelectual de programas de computador, ressalvadas os destaques, enquanto a Comissão de Assuntos Sociais votou parecer favorável a proposta permitindo a dedução, do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, das importâncias pagas a trabalhadores domésticos. A Comissão de Infra-Estrutura aprovou projeto dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário.
Ainda em outubro, a Comissão Especial do El Niño apresentou seu relatório final, contendo propostas e sugestões às autoridades responsáveis, visando evitar ou minimizar os danos que podem ser causados por aquele fenômeno metereológico. A Comissão de Assuntos Econômicos realizou debate sobre o projeto do governo que cria o Sistema Financeiro Imobiliário, representando ingresso de US$ 500 milhões para a construção civil.
MATÉRIAS APRECIADAS PELO PLENÁRIO DO SENADO
De 1º a 31 de outubro:
Projetos aprovados e enviados à sanção .................................2
Projetos aprovados e enviados à promulgação ......................29
Projetos aprovados e enviados à Câmara ..............................26
Proposições relativas a escolha de autoridades .......................6
Total de matérias aprovadas .............................................63
Matérias arquivadas ...............................................................8
Total de matérias apreciadas .............................................71
De 17 de fevereiro a 31 de outubro:
Projetos aprovados e enviados à sanção ...............................22
Projetos aprovados e enviados à promulgação ....................121
Projetos aprovados e enviados à Câmara ..............................95
Proposições relativas a escolha de autoridades e diplomatas .32
Total de matérias aprovadas ............................................270
Matérias arquivadas ..............................................................83
Total de matérias apreciadas ...........................................353
31/10/1997
Agência Senado
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