CCJ aprecia mais de 20 matérias
Além de apresentar o texto consolidado da reforma do Judiciário, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apreciou 22 matérias na reunião desta quarta-feira (13). A pauta já estava com mais de 50 itens que vinham sendo adiados exatamente em razão da reforma do Judiciário.
Os senadores aprovaram 18 pareceres, sendo dois pela rejeição dos projetos analisados, três pedidos de vista e um requerimento. Dois pedidos de vista são de matérias polêmicas: a criação da política de cotas para afro-brasileiros e a verticalização das coligações partidárias. O requerimento sugere a realização de audiência pública para discussão de outro tema polêmico, o que trata da participação do capital estrangeiro em empresa de comunicação.
A CCJ aprovou, entre as matérias, parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que modifica a legislação que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A modificação determina que para efeito de classificação de despesa, seja considerado material permanente o de duração superior a dois anos, com exceção dos livros e dos meios de registro e reprodução magnéticos, integrantes de acervos pertencentes à administração pública.
13/03/2002
Agência Senado
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