Plenário inicia votação de 114 emendas à PEC da reforma do Judiciário
O Senado inicia nesta quarta-feira (27) a votação de 114 emendas de Plenário a proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário. O texto, do relator Bernardo Cabral (PFL-AM), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania . Agora, as emendas serão agrupadas de acordo com os temas a que se referem para votação pelos senadores.
A reforma já estava pronta para votação em Plenário desde a última quarta-feira (20). O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou requerimento para que a votação fosse adiada para 13 de dezembro, argumentando que a matéria precisava de mais discussões. Bernardo Cabral lembrou que a proposta tramita há quase dez anos no Congresso - há dois no Senado - tendo sido amplamente debatida na CCJ. Ele lembrou as audiência públicas com ministros de tribunais superiores, juristas e representantes de entidades ligadas ao Judiciário.
Uma das propostas que ainda devem gerar muitas discussões é a que impõe a chamada súmula vinculante para decisões de tribunais superiores. De acordo com o dispositivo, as sentenças proferidas por estes tribunais teriam que ser seguidas pelas instâncias inferiores. Uma crítica que se faz à proposta é que ela engessa o Judiciário, por impedir a adoção de decisões novas.
Outra novidade seria a instituição de eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais e a possibilidade de que os membros do Ministério Público Federal apresentem lista-tríplice para o preenchimento do cargo de procurador-geral da República.
25/11/2002
Agência Senado
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