PLENÁRIO/ Ministério Público poderá atuar nas atividades policiais
Em sessão extraordinária, ontem, foi aprovado por unanimidade (41 votos), o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei da Procuradoria-Geral de Justiça dispondo sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, no Estado.
O substitutivo é resultado dos debates realizados entre os membros de uma subcomissão criada em agosto último para estudar o assunto - com relatoria do deputado Germano Bonow (PFL) - e de autoridades como o secretário da Segurança, José Paulo Bisol, e o presidente da Associação do Ministério Público, Delmar Pacheco da Luz.
Dessa forma, o MP atuará no controle da atividade policial, assegurando, dentre outras, a indisponibilidade de perseguição (persecução) penal e a prevenção do abuso de poder. O Ministério terá acesso aos estabelecimentos e unidades policiais civis e militares, bem como aos documentos relativos às atividades. Poderá, ainda, solicitar providências à autoridade competente, quanto a omissões ou atos ilegais que ocorram durante as atividades policiais. Quando necessário, poderá acompanhar as investigações policiais ou militares.
Os deputados aprovaram, ainda da Procuradoria-Geral de Justiça, seis propostas. Duas delas alteram a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, visando a adequá-la à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. As alterações se referem às garantias e prerrogativas dos membros da instituição, bem como traçam novas definições para as funções dos procuradores e promotores de justiça.
Também para se adequar à Lei Orgânica Nacional do MP, foi aprovado projeto de regulamentação dos órgãos auxiliares daquela instituição, como centros de apoio operacional à comissão de concurso e os centros de estudos e aperfeiçoamento funcional.
Outra proposta aprovada altera a lei que criou o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público- FRMP, visando a ampliar as atividades atualmente beneficiadas pelo Fundo, sem alterar a destinação de seus recursos. Segundo a matéria, a ampliação dos recursos deverá agilizar as atividades da Junta de Administração e Planejamento do FRMP, caso as verbas orçamentárias sejam insuficientes para supri-las.
Também foi aprovado o projeto de lei que altera o Estatuto do Ministério Público, para dar uma maior agilidade às regras que regem o concurso para ingresso na carreira, no sentido de melhor selecionar e qualificar os candidatos. A última matéria transforma, no quadro do Ministério Público do Estado, um cargo de promotor de justiça substituto de Entrância Final para intermediária, para atuação na área criminal da Comarca de Caxias do Sul.
Do Poder Judiciário, foi aprovada a proposta de alteração na lei que concede o auxílio-creche para os servidores daquele Poder. Atualmente, os servidores recebem o auxílio para manter os filhos em creches ou pré-escolas, e a alteração permitirá que os valores sejam utilizados também para o pagamento de babá, independente de haver ou não creche ou pré-escola no local de trabalho. No entanto, para evitar que o auxílio se transforme em complemento remuneratório, o servidor que optar pelo serviço de babá, deverá receber apenas o valor correspondente a um único
auxílio, mesmo que tenha mais de um filho ou dependente.
No final da Extraordinária, foram apreciadas quatro matérias de autoria parlamentar. Da deputada Cecília Hypolito (PT), foi aprovada a proposta que institui o período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado de outubro de cada ano, como a "Semana Estadual da Água", visando a conscientizar a população sobre a importância dos recursos hídricos.
Já do deputado Marco Peixoto (PPB), o Legislativo aprovou o projeto de resolução acrescentando dispositivos ao seu Regimento Interno, que diminui de 20 para cinco dias úteis, o prazo para que o Secretário de Estado, convocado pela Assembléia, apresente justificativa adequada para o não comparecimento. Do deputado Berfran Rosado (PMDB), foi aprovada a proposta ampliando de dois para cinco anos, o prazo para que o Executivo possa locar recursos orçamentários e garantir o funcionamento da Agergs, bem como possibilitar a cobrança das taxas de serviços, ao término desse período.
De autoria do deputado Eliseu Santos (PTB), também foi aprovada a matéria que obriga a utilização do sistema de carga e descarga fechado, no equipamento das unidades de serviço que operam com combustíveis automotivos, buscando a evitar emissões de compostos orgânicos voláteis, que possam poluir a atmosfera.
12/14/2000
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