PLENÁRIO NÃO ACEITA EMENDAS À DRU
A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria a Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU) foi aprovada, sem emendas em primeiro turno nesta quarta-feira (dia 23). O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou emenda visando a impedir que o governo incluísse no bloqueio de recursos da DRU R$ 1,9 bilhão destinados à Saúde. Embora tenha sido encaminhada à Mesa com 32 assinaturas, no decorrer da sessão perdeu o apoio de nove senadores, restando a proposta com 23 assinaturas, quatro a menos do que o exigido regimentalmente para a sua apreciação.A argumentação de Valadares é que a Saúde tem sofrido demais com o corte de verbas pelo governo, apesar da vigência por três anos (1997 a 1999) da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), criada para financiar os gastos com o atendimento nos hospitais públicos. A destinação de recursos da União para o setor, que deveria estar na casa dos R$ 35 bilhões, hoje não passa de R$ 20 bilhões, segundo os números coletados por Valadares. Entre 1997 e 2000, o percentual para a Saúde no Orçamento caiu de 10,13% para 5,56%.- Os hospitais estão fechando e os brasileiros morrendo. Não é justo que o governo retenha recursos para tratamento dos doentes e use no pagamento de juros - disse Valadares.O bloqueio das verbas para a Saúde também foi criticado por outros senadores, entre eles Roberto Saturnino (PSB-RJ), que se referiu ao montante que o governo utiliza no cumprimento do serviço da dívida. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) classificou de "cínicos" os argumentos do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, que justificou a criação da DRU como um mecanismo para "reduzir a rigidez da orçamentária". Para a senadora, a obrigação legal do governo é executar o orçamento aprovado pelo Congresso.A emenda de Valadares foi elogiada pelo senador Tião Viana (PT-AC), que classificou-a como "uma semente em defesa da saúde" e pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Este lamentou que o Congresso esteja aprovando uma emenda contra si próprio, já que o governo estará contingenciando recursos que os parlamentares destinam a importantes projetos nos estados. Já o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) pediu apoio a emenda de sua autoria impedindo a retenção na DRU de recursos para a Previdência, o que permitiria o reajuste do salário mínimo.Também a retirada das assinaturas da emenda, atribuída pelo senador José Eduardo Dutra (PSB-SE) a pressões das lideranças do governo, causou protestos da oposição. Dutra fez apelo aos senadores no sentido de que fosse mantido o apoio à proposta de Valadares, mesmo estando claro que a emenda dificilmente seria aprovada. Em nome da oposição, ele prometeu que a emenda seria discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de forma célere, na manhã da próxima quarta-feira, a fim de que a votação da matéria em primeiro turno no plenário pudesse ocorrer na tarde do mesmo dia.- Na época da ditadura militar, quando o MDB era minoria e a Arena maioria, o partido do governo apoiava iniciativas da oposição para que pelo menos fossem discutidas. É o que estamos pedindo aqui hoje. O apelo de Dutra recebeu a adesão do senador Pedro Simon (PMDB-RS), do senador Lauro Campos (PT-DF) e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que lembrou que, no mandato do senador José Sarney (PMDB-AP) na Presidência do Senado, depois da entrega da emenda, os senadores que a assinavam não podiam desistir da co-autoria. O líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF), disse que os senadores que retiraram suas assinaturas o fizeram porque haviam apenas apoiado a apresentação da emenda, mas não tomavam posição a respeito do mérito da matéria.
23/02/2000
Agência Senado
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