Plenário remete à CCJ projeto que autoriza emissão de duplicata por empresa de serviços
A pedido do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), o Plenário decidiu que, antes de votar, irá ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre projeto que autoriza as empresas prestadores de serviço a emitirem duplicata - título preenchido ao ser vendido produto e que obriga o comprador a pagá-lo mais tarde.
O projeto constava da pauta de votações do Plenário desta quarta-feira (25). Trata-se de uma proposta já votada na Câmara e que recebeu parecer favorável naComissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Conforme o autor do projeto, deputado licenciado Arnaldo Madeira, apesar de não permitido em lei, há mais de 30 anos empresas de serviço, especialmente de aluguel de máquinas, emitem faturas e duplicatas. A idéia é eliminar da legislação tal impedimento.
25/06/2003
Agência Senado
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