PLENÁRIO VAI EXAMINAR PROJETO QUE DÁ 60 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DE IR



O plenário do Senado terá de votar o projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que obriga a Secretaria da Receita Federal a fazer a restituição do imposto de renda retido na fonte em até 60 dias depois que as pessoas entregarem suas declarações anuais.
Aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto poderia ter sido enviado direto à Câmara, mas o senador Edison Lobão (PFL-MA) encabeçou recurso para que o plenário vote a proposição.
O imposto a ser restituído, conforme o projeto, terá de ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Ao relatar o projeto na CAE, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que a proposta procura neutralizar uma das desvantagens dos contribuintes em relação ao fisco. Para ele, a administração pública faz de tudo para receber créditos tributários, mas é negligente quando se trata da devolução de valores retidos a mais.
O plenário do Senado também terá de votar o projeto que estabelece novas regras para acesso dos partidos políticos ao rádio, à televisão e ao Fundo Partidário. A proposta havia sido aprovada de forma terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o que permitiria seu envio direto à Câmara, mas vários senadores, principalmente do Bloco Oposição, apresentaram recurso para que a matéria seja apreciada pelo plenário.
O projeto autoriza os partidos sem caráter nacional a se reunirem em federações para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita. De acordo com a proposta, 10% do tempo total da propaganda eleitoral gratuita será distribuído, igualitariamente, entre todos os partidos que tiverem candidatos às eleições. Os outros 90% de tempo de propaganda se destinarão aos partidos com representação na Câmara dos Deputados, proporcionalmente ao tamanho de suas bancadas.

27/09/1999

Agência Senado


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