Senado deve votar MP que pune servidores públicos por quebra injustificada de sigilo fiscal
O Plenário do Senado deve votar, ainda nesta terça-feira (15), o projeto de lei de conversão (PLV) 4/11 que prevê punições aos servidores públicos que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos. Proveniente da Medida Provisória 507/10, o projeto prevê demissão e perda de cargo em comissão ou da aposentadoria para o servidor que fizer uso indevido de informações sigilosas. Quem apenas acessar tais dados sem motivação funcional deve ser suspenso.
De acordo com o projeto, os servidores públicos também serão punidos se facilitarem o acesso de pessoas não autorizadas a dados fiscais protegidos pela lei que rege o Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O relator revisor é o senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
Antes mesmo de ser votada, a proposição já é alvo de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4572) contra o projeto, alegando que afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, segundo o qual o legislador deve observar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade (em sentido estrito) da norma que está criando.
Bolsa Família
Outra proposição que pode ser analisada pelos parlamentares, aprovada nesta manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é o pedido da União para a contratação de empréstimo de até US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), que tramita em regime de urgência. Os recursos são destinados ao Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Na análise, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) esclarece que o empréstimo tem o objetivo de aprimorar o Programa Bolsa Família e seus impactos. A mensagem presidencial (MSF 2/11) com o pedido chegou ao Senado em dezembro do ano passado.
Projetos
Outras três proposições estão prontas para votação no Plenário. A primeira é o PLC 104/08, que altera o Código Civil para permitir o registro de contratos ou alterações contratuais de empresas com sócios incapazes. Com a aprovação da mudança, as juntas comerciais passarão a fazer esse tipo de registro, desde que sejam atendidas as seguintes condições: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; se o sócio for relativamente incapaz, deverá ser assistido por seus representantes legais; e, se for absolutamente incapaz, deverá ser representado por eles.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 166/08 determina que os professores e estudantes de engenharia e arquitetura poderão ter acesso a todas as informações sobre obras de órgãos públicos com valor didático. A ideia é contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões, conforme o projeto, que acrescenta um capítulo à lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91).
De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), os órgãos da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade.
Também está na pauta requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que pede ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão 816/2009, que se refere a auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos (ProUni).
15/03/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Plenário vota MP que pune servidores públicos por quebra de sigilo
Medida provisória que pune quebra de sigilo fiscal tranca a pauta do Senado e é alvo de ADI
CCJ pode votar fim do direito de sigilo bancário e fiscal de todos os servidores públicos
Encerra-se nesta terça prazo para votar MP que pune servidor por violar sigilo fiscal
Medida provisória aumenta punições para quebra indevida de sigilo fiscal por servidores
MP que pune servidor por violar sigilo fiscal tranca a pauta do Plenário