Plenário vota quarta-feira o Estatuto do Desarmamento
O projeto que regulamenta a fabricação, o depósito, a posse e o porte de armas de fogo, que já vem sendo chamado de Estatuto do Desarmamento, é o principal assunto a ser tratado no Plenário do Senado na semana que vem. Na quarta-feira (23), os senadores deverão votar o relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que anula, em um prazo de 90 dias, todos os portes de armas em vigor no país. O relatório, aprovado na última quinta-feira (17) pela comissão mista instalada para analisar as propostas relacionadas com o porte de armas estabelece o pagamento de indenização para quem entregar sua arma ao poder público.
A proibição geral do comércio de armas, que chegou a fazer parte de uma versão preliminar do parecer, foi retirada do texto. O projeto determina a realização de consulta popular em outubro de 2005 sobre a proibição da venda de armas. O texto torna mais grave a punição para o tráfico de armas. Pela legislação atual, este crime tem pena máxima de quatro anos de reclusão. O texto do deputado impõe penas de quatro a oito anos para quem importar ou exportar arma de fogo sem autorização de autoridade competente. Além disso, se a arma for de uso restrito ou proibido a punição pode chegar a 12 anos de reclusão.
Outras votações
O Plenário vota também nesta semana, mas na terça-feira (22), dois acordos internacionais. O primeiro, firmado pelo Brasil com o Chile, estabelece formas de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto de renda. O segundo, feito com a África do Sul, é um acordo de cooperação técnica. Os dois acordos têm pareceres favoráveis da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE).
18/07/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ adia para quarta-feira votação do Estatuto do Desarmamento
PLENÁRIO VOTA NA QUARTA-FEIRA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO
Estatuto do Desarmamento será votado nestaterça-feira
Plenário vota nesta quarta-feira MP com ajuda a vítimas de secas e enchentes
Plenário vota Estatuto do Idoso
PLENÁRIO VOTA NA TERÇA ESTATUTO DA MICROEMPRESA