Plenário vota nesta terça prorrogação indefinida do sigilo de documentos
O Plenário do Senado deve votar ainda nesta terça-feira (25) o substitutivo do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao PLC 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. O relator afirmou ter recuperado, em grande parte, a proposta original do Executivo, que tinha sido alterada pela Câmara dos Deputados.
O ponto mais polêmico da proposta é a possibilidade de prorrogação, sem limite, do prazo de sigilo de alguns documentos. Essa possibilidade, que havia sido excluída pelos deputados, acabou sendo restaurada pelo relator. O texto gerou críticas de alguns parlamentares, que consideram que a proposta cria o "sigilo eterno" dos documentos.
De acordo com o substitutivo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de cinco anos para documentos classificados como reservados; dez anos para os confidenciais; 15 anos para os secretos e 25 anos para os ultrassecretos. O prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período. Essa limitação, no entanto, não se aplica aos documentos ultrassecretos e aos de outras classificações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O projeto, que tramita em regime de urgência, segue em discussão no plenário. Neste momento, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que relatou a proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz suas considerações sobre o projeto.
Primeiro a discutir a matéria, o senador Demostenes Torres elogiou o relatório de Fernando Collor, mas ponderou que a o avanço do processo democrático já permite regras mais liberais e que 25 anos prorrogáveis por mais 25 são suficientes para se resguardar a segurança do Estado.
Acompanhe a sessão ao vivo pela TV Senado.
Mais informações a seguir
25/10/2011
Agência Senado
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