Plenário vota PEC que amplia participação do Congresso em negociações internacionais
Os senadores votam nesta quarta-feira (17), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Roberto Requião que amplia a participação do Parlamento na discussão sobre acordos, convênios e tratados internacionais que tratem de comércio internacional. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e reflete anseio manifestado reiteradamente pelos parlamentares, especialmente os que lidam com assuntos econômicos e relações exteriores.
-O grande problema da relação entre Executivo e Legislativo em matéria de ação externa do Estado consiste em equilibrar a necessária e primordial condução da política exterior do governo, que exige unidade, rapidez e energia, com a participação e a influência do Parlamento, caixa de ressonância da opinião pública-, justifica Requião.
A proposta estabelece que o Executivo deve convidar o Congresso para acompanhar as negociações de todos os tratados internacionais sobre comércio exterior desde seu início até sua conclusão. Depois de finalizados os entendimentos, os parlamentares teriam um prazo de 30 dias para analisar o acordo e emitir relatório que autorize ou não a assinatura definitiva dos atos, acordos, convênios e tratados negociados pelas autoridades do Executivo.
O plenário também deve votar nesta terça-feira (16), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição nº 55/1999, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que inclui a razoabilidade entre os princípios constitucionais que devem reger os atos da administração pública, inscritos no artigo 37 da Constituição federal.
No mesmo dia, os senadores votam, em regime de urgência, o projeto de lei da Câmara nº 43/2003, que define 2004 como Ano da Mulher. A matéria não pôde ser votada na última sessão por falta de quórum. Na ocasião, o senador Mão Santa (PMDB-PI), propôs que não apenas o próximo ano, mas o terceiro milênio inteiro seja dedicado à mulher.
Já as senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) acreditam que a homenagem é importante para debater a situação das mulheres no país, ainda sujeitas a condições desiguais de vida e trabalho. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) entende que em 2004 deve ser feita uma a avaliação das leis e políticas públicas para a mulher.
Na quarta-feira (17) está marcada a votação em primeiro turno da PEC nº 13/2003, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que devolve aos estados a competência para legislar sobre criação, incorporação e desmembramento de municípios. Pela atual legislação, cabe à União estabelecer as regras sobre o assunto. Caso haja emendas de Plenário à proposta, a matéria volta à CCJ para nova análise.
Na última sessão deliberativa da semana, marcada para a quinta-feira (18), estão previstas votações de diversos projetos de lei da Câmara, como o PLC nº 88/2000, que determina que as embalagens de sutiãs, cuecas e outras peças íntimas tragam impressas orientações sobre a prevenção de câncer de mama, colo de útero e de próstata, recomendando a realização de exames.
15/09/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CRE amplia participação do Congresso em acordos internacionais
Aprovado projeto que regulamenta participação brasileira em negociações internacionais
Tourinho quer maior participação do Senado nas negociações de acordos internacionais
Congresso vota orçamento de 2002 após intensas negociações
Plenário vota MPs e acordos internacionais
Plenário vota acordos internacionais