PLENÁRIO VOTA PEC QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS
A pauta do plenário do Senado para esta semana prevê a votação de 11 matérias. Tem destaque a análise, na quarta-feira (dia 11), da proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que altera o prazo prescricional das ações trabalhistas. Pela proposta, a Constituição não daria mais tratamento privilegiado ao trabalhador rural com relação ao prazo para intentar ações na Justiça do Trabalho. O texto atual estabelece prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato do trabalhador urbano. Para o trabalhador rural, o único prazo é o de dois anos após a extinção do contrato. Osmar Dias propõe que o prazo seja de cinco anos, tanto para trabalhadores rurais quanto urbanos.- Na atual Constituição, o trabalhador rural foi privilegiado. Esse benefício fundamenta-se na maior dificuldade desse trabalhador para inteirar-se dos seus direitos. Tal tratamento diferenciado, entretanto, acaba ocasionando mais prejuízos porque traz insegurança para o empregador. Como resultado final temos que a estabilidade das relações de emprego acaba por ver-se abalada - justifica o autor da proposta.O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou emenda à proposta em que altera os prazos, fixando-os em cinco anos para os trabalhadores urbanos e oito para os trabalhadores rurais. O autor argumenta que "há necessidade de regra severa de ordem pública, para induzir os empregadores rurais à regularização da situação de seus empregados". A emenda recebeu parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS).Na quinta-feira (dia 12), o plenário inicia o segundo turno de discussões da proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC), limitando os gastos das câmaras de vereadores. A proposta fixa percentuais máximos das receitas municipais para os gastos dos legislativos municipais.O plenário votará também nesta semana a renovação das concessões de funcionamento, por mais dez anos, de seis emissoras de rádio dos estados da Bahia, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul.
06/11/1998
Agência Senado
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