SENADO VOTA NA QUARTA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS RURAIS
O plenário do Senado vota na próxima quarta-feira (dia 18) a proposta de emenda constitucional que iguala em cinco anos o prazo prescricional para ações trabalhistas impetradas por trabalhadores urbanos e rurais. O texto atual estabelece prescrição de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato do trabalhador urbano. Para o empregado rural, o único prazo é o de dois anos após a extinção do contrato. O autor da proposta, senador Osmar Dias (PSDB-PR), quer prazo idêntico para trabalhadores rurais e urbanos.- Na atual Constituição, o trabalhador rural foi privilegiado. Esse benefício fundamenta-se na maior dificuldade desse trabalhador para inteirar-se dos seus direitos. Tal tratamento diferenciado, entretanto, acaba ocasionando mais prejuízos porque traz insegurança para o empregador. Como resultado final, temos que a estabilidade das relações de emprego acaba por ver-se abalada - justifica o autor da iniciativa.O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou emenda à proposta em que altera os prazos, fixando-os em cinco anos para os trabalhadores urbanos e oito para os trabalhadores rurais. Dutra argumenta que "há necessidade de regra severa de ordem pública, para induzir os empregadores rurais à regularização da situação de seus empregados". O relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), acolheu as alterações em seu parecer.Ainda nesta semana, o plenário conclui o segundo turno de discussão da proposta de emenda constitucional que limita os gastos das câmaras de vereadores em todo o país, e que tem como primeiro signatário o senador Esperidião Amin (PPB-SC). A matéria foi aprovada em primeiro turno no Senado e, se a decisão for ratificada, irá à Câmara dos Deputados.Outra proposta de emenda constitucional em discussão nesta semana é a que determina sobre a destinação de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o funcionamento do Sistema Único de Saúde. A matéria, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), tem parecer favorável do senador Esperidião Amin. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão de destinar no mínimo 12% aos hospitais ou casas de saúde que atendem pelo SUS, enquanto o percentual para os municípios será de 10%. Já a União ficará obrigada a empregar no sistema pelo menos 30% das receitas de contribuições sociais do Orçamento da Seguridade Social.O plenário analisa ainda requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) solicitando voto de louvor em homenagem ao cardeal D. Paulo Evaristo Arns, ex-arcebispo de São Paulo, por ocasião da sua aposentadoria. Completam a pauta projetos de resolução tratando da elevação do limite de endividamento do estado do Mato Grosso e de operação de crédito pelo estado do Maranhão.
13/11/1998
Agência Senado
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