Plenário votará 12 projetos nesta tarde
A reunião da Mesa Diretora e das lideranças da Assembléia Legislativa decidiram que apreciarão 12 projetos de lei na tarde de hoje, ficando para amanhã a votação do veto parcial do Governador ao projeto que trata do aumento dos pedágios.
Das matérias previstas para hoje, sete se referem a doação de imóveis pelo Poder Executivo aos municípios de Santa Rosa, Augusto Pestana, Trindade do Sul, Esteio, Ajuricaba, Camaquã e Sarandi; outros dois projetos tratam de alterações de limites geográficos dos municípios de Relvado e Tupandi.
As outras três matérias são os projetos de lei 169/99, de autoria do deputado Adilson Troca (PSDB), que trata da redução dos danos entre usuários de drogas; o P.L. 150/2000, do deputado Onyx Lorenzoni (PFL), que dispõe sobre a exibição dos preços ao consumidor, e o projeto de lei 151/2000, da deputada Maria do Carmo (PPB), que reconhece como de utilidade pública as unidades do Lions Club, Rotary Club, Companheiros das Américas, Clube Soroptimista e Câmara Júnior, localizadas no Rio Grande do Sul. A seguir, a íntegra destes três projetos:
P.L. 169/99
Dep. Adilson Troca
Redução dos danos entre
usuários de drogas
O projeto de lei, de autoria do deputado Adilson Troca (PSDB), dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção da transmissão de doenças e da Aids entre os usuários de drogas endovenosas, visando a diminuição de danos em saúde pública. Pelo projeto, caberá ao Estado, através da Secretaria da Saúde, promover campanhas e iniciativas de orientação e aconselhamento sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de drogas; realizar esclarecimentos sobre procedimentos destinados a diminuir os riscos inerentes ao uso de drogas, inclusive métodos de desinfecção de agulhas e seringas; promover orientação sobre o uso e distribuição de preservativos; promover a distribuição de seringas descartáveis, de preferência mediante troca por equipamentos potencialmente infectados e oferecer encaminhamento dos usuários de drogas aos serviços de tratamento da dependência química e de atenção integral à saúde.
O projeto autoriza a distribuição gratuita, pelos serviços de saúde, de seringas descartáveis a usuários de drogas injetáveis. Remete à Secretaria da Saúde o credenciamento de instituições e entidades para realizar esta distribuição, de acordo com normas do Ministério da Saúde. Conforme o projeto, será preservada a identidade e o endereço do usuário de drogas. Ainda conforme o projeto, é facultado ao Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, celebrar convênios e outros instrumentos com organismos federais e municipais, bem como com universidades e organizações não governamentais, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes da lei.
Na justificativa, o deputado Adilson Troca alerta para a gravidade de expansão da Aids no público usuário de drogas endovenosas. Afirma que seu projeto de lei vai além da simples distribuição de seringas descartáveis, abordando de forma completa o quadro de atividades de redução de danos, organizando uma série de atividades que já são praticadas pelo sistema de saúde e outras áreas de ação governamental e comunitária. Salienta que o objetivo do projeto de lei é institucionalizar as atividades de redução de danos e submetê-los a normas, sob controle e regulamentação das autoridades sanitárias.
P.L. 150/2000
Dep. Onyx Lorenzoni
Exibição dos preços ao consumidor
O projeto de lei, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL), trata das formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento do consumidor. Determina que, no comércio em geral, as etiquetas ou similares, deverão ser fixadas diretamente nos produtos colocados à venda ou expostos em vitrines, de forma legível. Nos supermercados ou locais similares de auto-serviços, deverá haver a impressão ou fixação de código referencial ou código de barras, indicando o preço à vista, o nome e a descrição do produto. Conforme o projeto, há ainda uma terceira modalidade de exposição dos preços, que seria o uso de relação de preços dos produtos, assim como os dos serviços oferecidos, igualmente de forma clara e legível. No caso do uso do código de barras, há previsão no projeto da obrigatoriedade de colocação de equipamento para leitura ótica.
De acordo com o projeto, se houver divergência de preços no mesmo estabelecimento, o consumidor pagará o de menor valor. E, em caso descumprimento do que estabelece o projeto de lei, estão previstas penalidades como advertência e multa, que poderá varia de 50 a 250 Ufirs.
Na justificativa, o deputado Onyx Lorenzoni afirma que seu objetivo é dotar o Estado de uma legislação justa, moderna e eficaz, para regular e disciplinar as relações entre o comércio varejista e o consumidor. Destaca que das empresas que se dedicam ao mercado varejista de alimento, 95% é composta de pequenas e micro empresas. Informa que à exceção de três grandes redes de supermercados com sede em Porto Alegre e dois outros grupos de médio porte, as demais são pequenas e micros. Alerte, neste sentido, para o alto custo de manutenção de um duplo sistema, como o de barra e o da etiquetação. Afirma que não é concebível que, ao início de um novo milênio, com a modernização constante, os comerciantes fiquem sujeitos a constantes disputas judiciais.
P.L. 151/2000
Dep. Maria do Carmo
Utilidade Pública
O projeto de lei, de autoria da deputada Maria do Carmo (PPB), propõe que sejam reconhecidas de utilidade pública, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e filiadas às respectivas sedes internacionais, as unidades do Lions Clube, do Rotary Club, dos Companheiros das Américas, do Clube Soroptimista e da Câmara Júnior, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. Passam também a ser de utilidade pública, as sociedades "Casa da Amizade", constituídas pelas esposas dos integrantes do Rotary e dedicadas à prestação de serviços à comunidade.
Na justificativa de seu projeto, a deputada Maria do Carmo (PPB) lembra que estas sociedades "são mais do que entidades sem fins lucrativos, são associações de voluntários que custeiam, com recursos de seus integrantes, todos os projetos sociais que executam. Cabe ao poder público reconhecer sua força moral e apoiar os serviços que prestam". Destaca que "num mundo globalizado do ponto de vista econômico e tecnológico, é imprescindível que sejam prestigiadas as instituições que se anteciparam aos tempos, propondo a internacionalização da solidariedade".
11/28/2000
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