POLÊMICA GERA ABSTENÇÕES NA INDICAÇÃO DE MINISTRO DO STM
Por 9 votos a favor e 3 abstenções, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 6) a indicação de João Batista da Silva Fagundes para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) na vaga reservada a advogado e decorrente da aposentadoria do ministro Paulo César Cataldo.
As abstenções - dos senadores Josaphat Marinho (PFL-BA), Jefferson Péres (PSDB-AM) e José Eduardo Dutra (PT-SE) - deveram-se a um questionamento quanto à constitucionalidade da indicação, já que João Batista Fagundes é militar reformado e teve seu nome sugerido para uma vaga de ministro civil no STM.
A questão foi levantada por Dutra. Ele pediu uma manifestação dos constitucionalistas da CCJ sobre o assunto. Observou que, levando em conta apenas o currículo do candidato, votaria favoravelmente à mensagem do presidente da República. Mas destacou que João Batista Fagundes, que é advogado e foi militar, estava sendo indicado para ocupar uma vaga reservada aos civis.
- Minha dúvida é sobre se esta situação híbrida incide ou não numa inconstitucionalidade - explicou.
Dutra citou o art. 123 da Constituição, segundo o qual o STM será composto de 15 ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado, sendo cinco deles civis. Ainda segundo o mesmo dispositivo, os ministros civis serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, sendo três dentre advogados - caso para o qual foi indicado Fagundes - e dois dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
A intervenção do senador petista foi seguida por um longo debate, durante o qual o indicado disse que, se tivesse seu nome aprovado pelo Senado para o Superior Tribunal Militar, abriria mão de seus vencimentos como tenente-coronel reformado, pedindo transferência para a reserva não-remunerada, o que, em sua avaliação, "quebra totalmente o vínculo". Isso, entretanto, não foi suficiente para convencer o senador Josaphat Marinho. Após esclarecer que não houve restrição de ordem moral ou cultural a Fagundes, o senador baiano afirmou em entrevista que o problema era eminentemente técnico.
- É que o candidato é tenente-coronel reformado do Exército. A Constituição estabelece que os oficiais que representam as Forças Armadas no tribunal só podem ser oficiais-generais e que as patentes são extensivas aos da ativa e aos reformados e da reserva. Ele declarou que abdicaria das vantagens. Mas não basta. E a permanência das patentes, com os seus direitos? - questionou Josaphat.
Também debateram a constitucionalidade ou não da indicação os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Francelino Pereira (PFL-MG), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ney Suassuna (PMDB-PB), em reunião presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
O relator da mensagem foi o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que votou favoravelmente à escolha de João Batista Fagundes, afirmando que o candidato tinha cursos militares e civis que o credenciavam a exercer cargos nas carreiras de engenheiro e de advogado, e citou a experiência de Fagundes como professor, militar, conferencista e deputado federal.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou, por unanimidade, a indicação do nome de Carlos Alberto Marques Soares para exercer o cargo de ministro do STM na vaga reservada a juiz-auditor e decorrente da aposentadoria do ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Carlos Alberto defendeu a atualização da Justiça Militar em relação à aplicação de penas, "permitindo ao juiz que, em tempo de paz, aplique penas mais humanas, penas alternativas". Durante a audiência pública em que Carlos Alberto foi sabatinado, falaram os senadores Romeu Tuma, Ney Suassuna, Josaphat Marinho, Ramez Tebet (PMDB-MS) e Júnia Marise (PDT-MG).
As duas indicações para o STM serão submetidas ainda ao plenário do Senado.
06/05/1998
Agência Senado
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