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A medida provisória que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e de empresas estatais (MP 598/2012) provoca embate entre governo e oposição no Senado. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), anunciou à Agência Senado que “os partidos com responsabilidade no Congresso Nacional” recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário em valor tão expressivo.

Relator-geral do Orçamento de 2013, cujo parecer ainda não foi votado pelo Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconheceu o direito de qualquer cidadão de recorrer ao Judiciário. Mas sugeriu à oposição que, ao invés de judicializar a questão, peça explicações ao governo, “que as dará com toda transparência e tranquilidade”.

Jucá disse à Agência Senado que o uso de medida provisória para liberação de créditos em favor de órgãos e empresas estatais não é novidade, tendo sido adotado em governos anteriores. Também a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ao anunciar a MP em 27 de dezembro, afirmou que “medidas como esta já foram tomadas anteriormente, em 2006, quando o Orçamento foi aprovado somente em abril”.

O relator-geral do Orçamento justificou a MP como urgente e necessária, em benefício da prestação do serviço público. Segundo ele, não é possível o governo ficar paralisado por meses à espera da votação do Orçamento, que está prevista para 5 de fevereiro, depois da reabertura dos trabalhos legislativos.

Afronta

Para o líder do DEM, “o desespero do governo diante do ridículo crescimento” leva o Executivo a “meter os pés pelas mãos” – a consultoria britânica Economist Intelligence Unit, citada pela Folha de S. Paulo, afirma que a variação do PIB dos três primeiros anos de Dilma Rousseff será a menor da América do Sul.

O desempenho fraco e a baixa competitividade da economia brasileira, na avaliação de Agripino, fizeram a presidente Dilma Rousseff perceber que “administra uma bomba-relógio”.

– No desespero, o governo recorre a um instrumento inconstitucional, que é a liberação de crédito extraordinário por medida provisória. Isso é uma afronta ao Congresso – acrescentou.

Já o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou que a MP não afronta o Congresso. Ele argumentou que o governo, ao editar a medida provisória, agiu “baseado em leis que lhe permitem fazer isso”. Walter Pinheiro acrescentou que a iniciativa foi necessária “para que o Executivo possa cumprir suas responsabilidades”.

– O Executivo tem autorização legal para gastar quando não há Orçamento. Há uma legislação para cobrir esse vácuo – reiterou.

O líder do PT disse que os recursos liberados pela MP serão destinados a investimentos que estavam pendentes e precisam ser feitos neste mês. Segundo ele, “na prática, o governo terá a liberação de 1/12 avos do Orçamento em janeiro", conforme permite a Lei 12.708/2012, a LDO, norma que traça as diretrizes para a elaboração do Orçamento.

A necessidade da medida provisória para liberar recursos no limite estabelecido pela LDO foi questionada, logo após a edição da MP, pelo líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR). Para ele, “a não edição dessa medida provisória não traria prejuízo algum ao país, já que as despesas, pela legislação, ficam limitadas a um doze avos do valor previsto em cada ação do projeto de lei orçamentária”.

Na ocasião, ao criticar a “pífia execução orçamentária” do governo, especialmente no que se refere aos investimentos, Alvaro Dias questionou “a razão para mais esse atropelo imposto ao Congresso Nacional, quando se sabe que o governo federal não consegue executar nem o atual orçamento de investimentos”.

– Por que tanta pressão do governo sobre o Legislativo e o desrespeito à Constituição? – perguntou o líder do PSDB.

Investimentos

Mesmo considerando que as medidas provisórias “não são boas para o Congresso”, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse ter sido correta a decisão da presidente Dilma Rousseff de usar esse instrumento para a liberação de recursos para investimentos, até a votação do Orçamento da União.

– Num momento como este, de crise na economia, em que o Brasil voltar a embalar para crescer, não havia outra opção – observou.

Foi também a necessidade de manter os investimentos, diante da crise internacional, o argumento usado pelo relator-geral do Orçamento para justificar a edição da medida provisória. De acordo com Jucá, os recursos, além de assegurar o funcionamento dos órgãos e programas do governo, servirão para tocar vários empreendimentos programados por empresas estatais para este início de ano.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PDT-DF), defendeu um ponto de vista semelhante ao de Eunício Oliveira. Segundo ele, "o ideal seria que estivéssemos com o Orçamento já aprovado, mas isso não foi possível por conta do ambiente de impasse político gerado pelos vetos no projeto dos royalties”.

– Nesse contexto, a medida provisória foi necessária, a fim de garantir recursos para que o país volte a crescer, mas só nesse sentido e em caráter excepcional a MP se justifica.

04/01/2013

Agência Senado

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