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Patrícia Saboya (PSB-CE), que tem se empenhado na luta contra a mudança, voltou a sustentar que a idade penal é protegida por cláusula pétrea da Constituição - ou seja, está entre os princípios que não podem ser modificado pelos legisladores. Salientou que crianças e jovens são negligenciados pela sociedade, submetidos a toda forma de crueldade e violência, sem acesso aos direitos constitucionais básicos, como saúde, alimentação, educação e lazer.

- Eu não posso condenar as crianças porque o estado brasileiro não cumpriu suas responsabilidades. A sociedade está com razão quando quer tranqüilidade, mas asseguro, com minha experiência, que a redução da menoridade não é solução - afirmou.

Para Patrícia, as infrações cometidas por jovens devem continuar sendo orientadas pelos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além das alternativas socioeducativas, ela salientou que existem medidas de restrição de liberdade muito severas. Um jovem, observou pode ficar por até nove anos em regime de internação se cometer ato grave. Disse não entender a "ganância" pela redução da maioridade, como se essa medida fosse resolver a questão da criminalidade no país, a seu ver enganando a sociedade.

João Hélio

Para Magno Malta (PR-ES), deve valer o Código Penal para crimes hediondos, não importando a idade do autor. Ele defendeu, no entanto, o cumprimento da pena, no caso dos menores, em unidades especiais. Ele lembrou o caso João Hélio, em que um menino foi arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro preso a ao cinto de segurança do carro roubado dos pais, tendo um menor entre os autores do crime, para reforçar sua argumentação.

O presidente da CDH, Paulo Paim, conduziu a reunião sem emitir opinião, mesmo sendo contrário à emenda constitucional. Limitou-se a manifestar a esperança de que o debate permita uma solução que "reflita a média do pensamento brasileiro". Ao lado dos que condenam a redução, Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu melhores condições de vida e educação para os jovens, embora com a ressalva de que "nem sempre a pobreza leva à criminalidade".

Cristovam Buarque (PDT-DF) reforçou a posição dos que defendem a rejeição da emenda, classificando de "mentira demagógica" a tese de que a criminalidade será reduzida com a mudança. Contra a violência, propôs "baixar a menoridade educacional" - ou seja, crianças cada vez mais cedo na escola. Para o senador Wilson Matos (PSDB-PR), a condição econômica não tem relação proporcional com a criminalidade. Ele observou que, como "a vida é um direito inalienável", quem mata precisa ser punido, sem importar a idade.

- Se começarmos a aceitar de forma pacífica que uma pessoa possa tirar a vida de outra, a sociedade sucumbe - disse.

Escola integral

Entre os que tentam barrar a alteração da idade penal, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lamentou a ênfase colocada nesse debate, enquanto - como lembrou - falta apoio à proposta por mais recursos para garantir escola em tempo integral para as crianças toda vez que essa medida é debatida na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO).

- Não dá para punir ainda mais os jovens pela omissão de toda sociedade, que deveria fazer fila para garantir que as crianças tenham melhor formação - disse.

O senador Geraldo Mesquita disse que fechou posição sobre a proposta de redução da maioridade, mas criticou o foco atual do debate, em torno da idade penal. Na sua opinião, a ênfase deve recair sobre a natureza do delito cometido, cabendo ao Poder Judiciário - cercado de especialistas de diversas áreas, como psiquiatras e sociólogos - apreciar cada caso. A insistência no foco da idade, como afirmou, só tende a acirrar as divergências.

Ideli Salvatti (PT-SC) manifestou convicção nas medidas socioeducativas para o enfrentamento da criminalidade entre os jovens. Disse ter chegado à conclusão depois de tomar conhecimento de dados referentes a seu estado, em que jovens infratores atendidos de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescentes foram em sua maioria ressocializados, sem reincidir em novas infrações.

A senadora também condenou os que defendem a redução da idade penal, segundo ela na "ilusão" de que isso vai inibir o envolvimento, por adultos criminosos, de menores entre 16 e 18 anos na prática de crimes. Por essa lógica, afirmou, a idade penal não vai parar de baixar, pois os criminosos irão acionar pessoas cada vez mais jovens.

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