Redução da idade penal é pauta na Câmara Municipal
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre debate hoje, às 14h, a redução da idade penal, um mês após o lançamento do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica) e pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Entre os convidados está o presidente da CCDH/AL, deputado Roque Grazziotin (PT), que, além de defensor do movimento, também estará representando a presidência da Assembléia na reunião.
Grazziotin se engajou ao movimento pela suspensão imediata da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que reduz a idade mínima penal de 18 para 16 anos. Ele defende o respeito e a implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no país e a manutenção do artigo 228 da Constituição Federal, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos, já sujeitos às normas da Legislação Especial.
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