Por quanto tempo manter recibos e comprovantes de pagamento
Quem recebe uma correspondência, telefonema ou outra cobrança de um fornecedor referente a uma despesa já paga pode precisar apresentar o comprovante, seja boleto, fatura, recibo ou nota fiscal. Também pode ser preciso trocar um produto com defeito de fábrica ou dentro da garantia, ou ainda utilizar um serviço pelo qual se paga preventivamente, como plano de saúde ou seguro do carro.
São muitos comprovantes e é difícil manter todos por muito tempo organizadamente. Por isso, é bom o consumidor verificar se está guardando os documentos certos e por quanto tempo tem que guardá-los.
Não há uma regra única para isso, já que alguns documentos devem ser mantidos por prazo longo e outros só até a cobrança seguinte.
O artigo 206 do Código Civil brasileiro prevê que cada obrigação tem um prazo específico para o credor exigir seu cumprimento. Passado esse período, a dívida prescreve, ou seja, não poderá mais ser cobrada, mesmo que não tenha sido paga.
No caso de serviços como luz, água, telefone, TV a cabo e cartão de crédito, as prestadoras devem enviar para os consumidores um recibo de quitação anual, que substitui os 12 comprovantes, segundo a Lei 12.007/2009. O Procon-SP adverte que somente terão direito à declaração de quitação anual os consumidores em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior. Caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o consumidor terá direito à declaração de quitação apenas dos meses não questionados.
Se o comprovante de quitação anual não for entregue até maio, deve-se procurar a empresa. Se ainda assim a empresa não o enviar, deve-se fazer uma reclamação junto ao Procon. A lei foi originada de proposta (PLS 4.701/2004) do ex-senador Almeida Lima.
Também é possível transformar os documentos em arquivos digitais, que podem ser armazenados no computador.
SAIBA MAIS... |
|---|
| Lei 12.007/2009 http://bit.ly/Lei12007 |
| Código Tributário Nacional http://bit.ly/Lei5172 |
| Código Civil http://bit.ly/Lei10406 |
| Código de Defesa do Consumidor http://bit.ly/Lei8078 |
| Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br |
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Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça www.justica.gov.br |
| Portal do Consumidor — informações e endereços dos Procons em todo o país www.portaldoconsumidor.gov.br |
| Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) www.idec.org.br |
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Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito (Anucc) |
01/04/2014
Agência Senado
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