PPB quer estender reajuste do magistério as demais categorias do funcionalismo
A bancada do PPB resolveu há pouco, apresentar emenda ao projeto do Executivo que concede reajuste ao Magistério, estendendo seus benefícios, nos mesmos prazos e percentuais, a todas as demais categorias do funcionalismo público estadual. A decisão, segundo o líder, deputado Vilson Covatti, corrige uma omissão inexplicável do governo do PT que, deliberadamente, não atendeu ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Covatti esclarece que a Constituição é clara quando determina, nesse artigo, que a revisão de salários deverá ser anual, "sem distinção de índices, exatamente para impedir que os governantes, a exemplo de Olívio Dutra, possam promover políticas de exclusão de algumas categorias, como está caracterizado no texto original do Executivo", justifica.
Além disso, o líder progressista acrescentou que a bancada também tomou como base para a decisão de emendar a proposta do Executivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PT e PDT no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o governo Federal, solicitando a reposição inflacionária aos servidores de todas as categorias da União.
07/26/2001
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