Prazo para destaques à PEC da reforma do Judiciário já está aberto
Está aberto desde o dia 12 deste mês o prazo para a apresentação de requerimentos de destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2000) que promove a reforma do Poder Judiciário. A data de encerramento para os pedidos será anunciada ainda esta semana pelo presidente do Senado, José Sarney, quando então será preparada e agendada a votação da matéria em Plenário.
De acordo com o secretário-geral da Mesa, Raimundo Carreiro, a decisão do presidente Sarney de abrir prazo para apresentação dos pedidos de destaque antes mesmo de marcada a data para a votação da PEC no Plenário visa ampliar as possibilidades de participação dos senadores no processo.
- Dessa maneira, os parlamentares não vão se sentir prejudicados por não poderem apresentar seus requerimentos de destaque à matéria, já que o Regimento Interno não permite que, depois de anunciada a data da votação, sejam apresentados novos pedidos de destaque - esclareceu Carreiro.
Outro motivo para a medida, explicou o secretario, é facilitar o trabalho do relator, senador José Jorge (PFL-PE), na análise dos destaques oferecidos. Os formulários de requerimentos já se encontram disponíveis na própria Secretaria Geral da Mesa.
17/05/2004
Agência Senado
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