PRECATÓRIOS DOMINAM.DISCUSSÃO NA CCJ
Mesmo sem estar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de resolução que permite o refinanciamento dos precatórios dominou as discussões na reunião desta quarta-feira (dia 26). O presidente da comissão, senador José Agripino (PFL-RN), acatando sugestão dos senadores, comprometeu-se a conversar com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), para uma reunião conjunta sobre o tema na próxima terça-feira (dia 1º/6).O assunto foi levantado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE), temeroso de que seu estado venha a pagar, no próximo dia 1º, a segunda parcela de R$ 260 milhões em precatórios emitidos pelo governo anterior. Os precatórios são previsões orçamentárias para pagamento, pelo Poder Público, de sentenças trabalhistas já transitadas em julgado. O caso foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apontou várias irregularidades na emissão desses títulos.Freire lembrou que o parecer do relator, senador José Fogaça, estava pronto e a matéria poderia entrar em pauta. José Agripino explicou que o líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), pedira algum tempo para conversar com sua bancada e apurar um possível consenso sobre a matéria.O senador Carlos Wilson (PSDB-PE) lembrou que seu estado tem tido um tratamento diferenciado, já que fora o único a pagar a primeira parcela dos precatórios, vencida há um ano, no valor de R$ 260 milhões. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) propôs que o projeto fosse relatado nesta quinta-feira (dia 27), sendo concedida vista coletiva e realizando-se a votação em sessão extraordinária a ser marcada para a sexta-feira (dia 28).O senador Edison Lobão (PFL-MA) argumentou, porém, que, não haveria tempo para votar o projeto até terça-feira que vem nas duas comissões - CAE e CCJ - e também no plenário, mesmo que fosse acatada a proposta de Dutra. O relator lembrou ainda que a tese proposta, de federalização dos títulos, demandaria um acordo entre o governo federal e os governos de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina, que demoraria pelo menos uma semana, o que não eximiria o pagamento da dívida de Pernambuco - ou sua inadimplência, caso o estado não honrasse os títulos emitidos.Mesmo sem a leitura do relatório de Fogaça, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) - que foi o relator da CPI dos precatórios - leu o voto em separado que preparara. No voto, o relator condiciona o refinanciamento à comprovação da legalidade na emissão dos precatórios. Também proíbe emissão de novos títulos pelas unidades da federação que não tiverem seus precatórios refinanciados.Requião argumentou que o assunto era mais sério do que parecia, já que os títulos eram nulos de direito. Citou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração pública anular seus próprios atos, desde que contenham ilegalidades. Requião disse que sugeriu a anulação aos governadores de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, e de Santa Catarina, Esperidião Amin.O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou à CCJ requerimento que encaminhou à CAE solicitando ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, informações sobre a posição atual de todos os títulos de precatório considerados irregulares pelo Senado. Ele quer saber quem são os detentores finais destes títulos, e os valores de cada um. Dias quer informações, também, sobre todas as operações financeiras realizadas com esses títulos desde 1998 e as corretoras que as executaram.- Tenho informações de que bancos compraram estes títulos com deságios de até 85% - justificou o senador.O requerimento de Dias foi elogiado pelo relator. Fogaça afirmou que havia uma decisão política preliminar: o Senado Federal deveria deixar o problema para os governadores? Segundo o relator, o projeto de resolução em vigor sobre o refinanciamento dos precatórios premia a "cadeia da felicidade", como ficou conhecida a rede de corretoras que ganharam fortunas com a comercialização dos títulos. A questão será decidida na reunião conjunta entre as duas comissões.
26/05/1999
Agência Senado
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