COMEÇA DISCUSSÃO DE PEC QUE DISCIPLINA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS



A proposta de emenda à Constituição (PEC) que disciplina o pagamento, pela Fazenda Pública, de valores constantes de precatórios judiciais teve seu primeiro dia de discussão em primeiro turno nesta quinta-feira (dia 3).
A medida, já aprovada pela Câmara e que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem como objetivo garantir a execução de determinações judiciais, como pagamentos de desapropriações e causas trabalhistas. A proposta altera o artigo 100 e as Disposições Transitórias da Constituição.
De acordo com a justificativa da proposta original, "a obrigatoriedade do pagameto integral do débito corresponde ao anseio de concreta supremacia da Justiça sobre a burocracia, pois é inaceitável que após longos processos judiciais, a execução da sentença se faça em intermináveis precatórios".
Na CCJ, o senador Edison Lobão (PFL-MA) apresentou substitutivo à PEC que veio da Câmara, com os votos contrários dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Álvaro Dias (PSDB-PR).

03/02/2000

Agência Senado


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