Presença de oficiais de justiça gera protestos na reunião da CAE
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), informou que o Senado deve contestar liminar concedida pelo juiz da 21a Vara da Justiça Federal, Guilherme Jorge de Resende Britto, que suspendeu em caráter provisório a aprovação do nome do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga preenchida por indicação da Casa.
- Dei orientação aos advogados do Senado para que sejam altivos nessa questão já votada - explicou Tebet em reunião da CAE nesta terça-feira (9), quando vários senadores manifestaram sua indignação com a decisão do juiz de acolher pedido formulado pelo advogado Ricardo Luiz Rocha Cubas, funcionário do TCU, em ação popular, citando os integrantes da CAE, os líderes partidários e o presidente José Sarney.
O que provocou maior irritação nos parlamentares foi a presença de três oficiais de justiça nas dependências da CAE, pouco antes do início da reunião às 11h, para citar alguns senadores. Tebet disse que aconselhou as oficiais a procurarem os senadores em seus respectivos gabinetes, argumentando que a CAE ia começar os seus trabalhos e o momento era inadequado. Os protestos dos senadores acabaram ocupando a maior parte da reunião da CAE.
Logo após a primeira votação da pauta, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) pediu providência -séria e dura- do Senado ao que considerou uma intimidação contra os parlamentares.
- É um desrespeito ao direito do voto. Se houve erro foi da Justiça - protestou o senador Mão Santa (PMDB-PI), dizendo que assinou a citação depois de falar com Tebet.
Já o senador Almeida Lima (PDT-SE) disse que o juiz deveria ter conhecimento de que -deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente- e que se trata de uma ação cível. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) chegou a sugerir que fosse feita uma representação contra o juiz.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) considerou a citação dos senadores uma precipitação do juiz, que chegou a citar inclusive quem não estava presente na reunião da CAE que aprovou a indicação de Luiz Otávio para o TCU, no último dia 28 de agosto. Foi o caso das senadoras Ana Júlia Carepa (PT-PA) e Patrícia Saboya (PPS-CE), que estavam acompanhando diligências da CPI da Exploração Sexual. Ana Júlia lamentou que o juiz -seja tão desinformado-, senão saberia que ela estava em Belém e a senadora Patrícia em Porto Ferreira, no interior paulista.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) comparou o caso ao que ocorreu na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, quando oficiais de justiça tentaram citar deputados na porta do Plenário, em atendimento a uma ação popular.
- Oficiais de justiça têm obrigação de procurar as pessoas citadas. Foram aos gabinetes dos senadores, não os encontrando resolveram ir à CAE - disse, elogiando a atitude de Tebet de recomendar que as oficiais procurassem os parlamentares nos respectivos gabinetes.
Proposta
O presidente da CAE disse que a alçada competente para julgar decisões do Senado é o Supremo Tribunal Federal. Tebet afirmou que apresentará, junto com outros senadores, projeto de lei para alterar a atual legislação, que permite a um juiz de 1ª instância conceder liminar, em ações populares, paralisando processos em tramitação no Legislativo.
- Houve uma liminar em que se entrou no mérito do processo legislativo. Se for assim, não vamos poder votar nada com tranqüilidade, porque de repente vem uma ação no meio ou após a votação de uma matéria e a Justiça interrompe - protestou.
09/09/2003
Agência Senado
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