Presidente da República poderá autorizar extradição de estrangeiro antes do julgamento
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (2), parecer do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) favorável ao projeto de lei nº 21/2002, de autoria do então senador Carlos Wilson, alterando o Estatuto do Estrangeiro. A modificação permitirá que, por autorização do presidente da República, possa haver extradição e julgamento de estrangeiro, que tenha praticado delito em solo brasileiro, antes do encerramento do processo penal ou de definição da pena. Foram rejeitadas duas emendas apresentadas pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA).
Os senadores também aprovaram requerimento, de autoria da própria CRE, pedindo esclarecimentos ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre as propostas do governo de Portugal apresentadas no âmbito do Tratado de Amizade Brasil-Portugal, tendo em vista problemas vividos por brasileiros naquele país. As dificuldades foram relatadas pelo embaixador português Antonio Manuel Franco em reunião na comissão.
Foi acatado parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável a requerimento do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) que apresenta moção de apoio e solidariedade ao povo de São Tomé e Príncipe e deseja que aquele país encontre brevemente o caminho da paz e harmonia frente a problemas internos que vem enfrentando. Também de autoria de Crivella, mas dessa vez em conjunto com o senador João Capiberibe (PSB-AP), foi aprovado requerimento determinando moção de aplauso à embaixada do Brasil na Grã-Bretanha, especialmente ao embaixador José Maurício Bustani, pelo êxito das negociações com o Ministério do Interior britânico para repatriamento de brasileiro naquele país.
Os senadores Hélio Costa (PMDB-MG), Aelton Freitas (PL-MG), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Heloísa Helena (PT-AL) externaram preocupação com brasileiros que se encontram em dificuldades no exterior, especialmente nos Estados Unidos.
Foram aprovados ainda requerimentos dos senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e José Agripino (PFL-RN), entre outros, manifestando ao governo de Cuba a apreensão do Senado pela prisão do brasileiro Paulo Henrique Hilel, acusado de ajudar na entrada de imigrantes ilegais nos Estados Unidos.
02/10/2003
Agência Senado
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