Presidente da República poderá comparecer anualmente ao Congresso
O presidente da República poderá ser obrigado a comparecer ao Congresso Nacional na abertura de cada sessão legislativa para apresentar seu plano de governo e expor a situação do país. A inovação está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 64/99, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (23), a partir das 14h30.
Atualmente, a mensagem presidencial é levada ao Legislativo pelo ministro-chefe da Casa Civil e lida, em sessão conjunta, pelo 1º secretário da Câmara dos Deputados. O comparecimento do presidente no Congresso será, de acordo com Suplicy, "uma maneira de tornar mais explícita a responsabilidade do governo com suas metas". A aproximação entre os dois Poderes, como observou em seu parecer o relator da matéria, o então senador Waldeck Ornelas, tem inspiração no modelo presidencial norte-americano.
Com o objetivo de reforçar o modelo presidencialista, o relator retirou da proposta inicial de Suplicy o dispositivo que garantia aos líderes partidários, na mesma sessão, o uso da palavra para uma avaliação da mensagem presidencial. Na opinião de Ornelas, esta prática teria maior identidade com o regime parlamentarista.
Cinco outras propostas de emenda à Constituição encontram-se ainda na pauta desta terça-feira. A PEC 29/02, do então senador Francisco Escórcio, será votada na forma de substitutivo do relator, senador José Jorge (PFL-PE). O texto estabelece a prorrogação até o final de 2016 do prazo de vigência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A proposta original condicionava a extensão à persistência de deficiências no ensino fundamental público.
Outro substitutivo a ser apreciado durante a sessão foi elaborado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a partir da proposta de emenda à Constituição 1/03, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO). De acordo com o texto, os idosos terão prioridade no recebimento, em espécie, de obrigações de pequeno valor devidas pelo Poder Público em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Estará em quinta e última sessão de discussão a proposta de emenda à Constituição 57/03, que institui o Plano Nacional de Cultura. Ocorrerá ainda a primeira sessão de discussão, em Plenário, das PECs 9/03, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que aumenta o tamanho máximo de lote objeto de usucapião espacial urbano; e 87/03, da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que trata da carreira dos servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia.
Entre as demais propostas em pauta, encontram-se os projetos de lei da Câmara 88/00, que torna obrigatória a inclusão de mensagens sobre a saúde do homem e da mulher em embalagens de roupas íntimas, e 3/02, que dispõe sobre o atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SIS).
22/11/2004
Agência Senado
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