Presidente do STF discute precatórios na CAE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, deverá comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14), a partir das 10 h, para discutir os inúmeros pedidos de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal em razão de alguns governadores terem descumprido a Constituição no que se refere ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia.
A vinda do presidente do STF à CAE foi decidida pela comissão com base em requerimento apresentado pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Heloísa Helena (PT-AL). Na audiência desta terça-feira, serão discutidos, também, os termos do substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a projeto de lei da Câmara que autoriza a utilização de metade dos depósitos judiciais e extrajudiciais a fim de garantir o pagamento daqueles precatórios.
De acordo com o substitutivo de Tuma, os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos, mesmo que inscritos em Dívida Ativa, inclusive seus acessórios, serão efetuados em estabelecimento oficial dos estados e do Distrito Federal ou, na sua ausência, em instituição financeira oficial da União. Metade desses recursos, depositados a partir de 1º de janeiro de 2001, será transferida em 48 horas para a conta dos governos locais, após destinação de 20% para um fundo estadual, específico, que será criado para garantir liquidez imediata aos contribuintes que ganhem as causas na Justiça, contra a cobrança estadual. Os governadores somente poderão utilizar-se dos recursos para o pagamento de precatórios de créditos alimentícios.
Ainda segundo prevê o substitutivo, no caso de o contribuinte ganhar a demanda judicial, o dinheiro por ele depositado será devolvido em 24 horas, corrigido pela taxa de juros Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), fixada pelo Banco Central para a remuneração dos títulos públicos federais (essa taxa, atualmente, é de 18,5% ao ano).
No substitutivo, Tuma rejeitou duas emendas apresentadas ao projeto: uma do senador Paulo Hartung (PSB-ES), que pretendia incluir também os municípios no alcance da nova legislação; e outra do senador Paulo Souto (PFL-BA), que visava ampliar o benefício também para os precatórios de natureza patrimonial, no caso de sobra de recursos, após o pagamento dos precatórios de natureza alimentar.
13/05/2002
Agência Senado
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