Previdência: CCJ vota parecer e emendas na terça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na terça-feira (18), a partir das 10h, o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) às 336 emendas apresentadas em Plenário à reforma da Previdência. O senador informa em seu parecer, já divulgado, que está aproveitando parte das emendas na chamada -emenda paralela- da Previdência, na qual o governo vem colocando as alterações que aceitou até agora à reforma, no Senado. Em seguida, a CCJ votará à parte as emendas destacadas pelos senadores.
No dia seguinte, quarta-feira (19), a CCJ voltará a se reunir, desta vez para votar o parecer de Tião Viana às 39 emendas que os senadores apresentaram à -emenda paralela- durante sua tramitação na própria CCJ. Nesse caso, o relator aceitou apenas uma emenda, assinada pelos senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Paulo Paim (PT-RS). Ela prevê que os atuais servidores públicos terão, quando se aposentarem, os mesmos reajustes dos funcionários da ativa. No entanto, o benefício só será concedido ao funcionário que completar 25 anos de serviço público, cinco anos a mais que o previsto na reforma da Previdência.
Os partidos de oposição (PFL e PSDB) se comprometeram com os governistas a não obstruir na terça-feira (18) a votação da reforma da Previdência na CCJ, permitindo que no dia 25 o projeto tenha sua primeira votação no Plenário (são necessárias duas). As oposições consideram que o governo não deverá atender suas reivindicações e querem disputar suas emendas no voto, em Plenário, contando inclusive com dissidências de senadores da base governista.
Os oposicionistas discordam da -emenda paralela-, que tramita praticamente ao mesmo tempo que a reforma original, por entenderem que, se aprovada no Senado, essa emenda alternativa acabaria engavetada na Câmara. Eles não manifestaram, entretanto, se pretendem ou não obstruir a tramitação da -paralela-. O governo não quer aceitar mudanças na reforma da Previdência porque isso obrigaria a matéria voltar ao exame dos deputados. Por isso, foi apresentada a -emenda paralela- que, se aprovada pelos senadores, seria remetida à análise e votação da Câmara.
Numa tentativa de superar a rejeição dos oposicionistas à -emenda paralela-, no início da semana o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), pretende apresentar às oposições o rascunho de uma medida provisória na qual estaria o conteúdo da -paralela-. Se as oposições aceitarem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinaria a medida provisória, em substituição à -emenda paralela-, no dia seguinte à promulgação da reforma da Previdência. Caso esse caminho seja acertado, os governistas retirariam de tramitação a -paralela-.
Entre outras coisas, a oposição reivindica na reforma da Previdência, além da paridade já admitida parcialmente na -emenda paralela-, uma fase de transição entre o atual e o futuro sistema de aposentadorias do serviço público; amenização da cobrança de 11% sobre proventos de aposentadorias e pensões; redução ou fim do corte de 30% a ser aplicado à parte da pensão que ultrapassar R$ 2.400; e fixação de subteto salarial único nos estados.
14/11/2003
Agência Senado
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