PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA RESOLUÇÃO
· Nenhum estado ou prefeitura poderá lançar novos títulos no mercado até o final do ano 2010. Só poderá haver rolagem da atual dívida, mas com resgate de 5%.
· O gasto máximo com dívida fica limitado a 13% da receita líquida real. O total das dívidas tem de cair todo ano. No começo, fica limitado a 200% da receita líquida e, em 2010,não pode superar um ano de receita.
· Prefeituras e governos estaduais não podem tomar empréstimo de antecipação de receita orçamentária (ARO) nos 12 meses anteriores à posse dos novos prefeitos e governadores. Ou seja, a dívida, por ser de curto prazo, não ficará para o sucessor.
· Para tomar empréstimo ARO, deve haver leilão eletrônico no Sistema Financeiro, o que reduzirá os juros.
· Nesses empréstimos, os juros não podem superar uma vez e meia a Taxa Básica Financeira (TBF). O saldo devedor dos empréstimos ARO fica limitado a 8% da receita líquida.
· O Banco Central terá de informar ao Senado se concorda ou não com o pedido de endividamento.
· Todo título estadual ou municipal poderá ser usado no pagamento de tributos. Isso aumenta a credibilidade do papel, levando a uma queda de juros.
19/06/1998
Agência Senado
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