OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA
Os novos juizes deverão ter três anos de experiência obrigatória antes do concurso. Cursos de reciclagem obrigatórios para magistrados.Fim do recesso anual de dois meses na Justiça.Criação de órgão de controle externo do Judiciário, composto de magistrados, advogados e representantes da sociedade.Criação de ouvidorias estaduais de justiça para coletar denúncias de irregularidades.Deslocamento dos crimes contra os direitos humanos para julgamento pela Justiça Federal.Proibição aos juizes de emitirem opinião sobre os processos que presidam.Súmula vinculante para decisões do STF, em matéria constitucional e somente com a aprovação de três quintos do Tribunal.
30/06/2000
Agência Senado
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