Reforma política - principais pontos
Financiamento de campanha passará ser público - Em ano eleitoral, o Orçamento da União incluirá dotação destinada ao financiamento de campanhas. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral distribuir os recursos à direção dos partidos.
Listas fechadas - O eleitor passará a votar em chapas pré-ordenadas pelas convenções partidárias.
Coligações - Acabam as coligações nas eleições proporcionais e são criadas as federações partidárias, às quais os partidos deverão permanecer filiados por um mínimo de três anos.
Fiscalização - A fiscalização de abuso do poder econômico, no curso da campanha, será exercida por uma comissão instituída pela Justiça Federal. As punições vão de pagamento de multa à cassação do registro ou do diploma.
Mulheres - É garantido às mulheres pelo menos 20% do tempo destinado à propaganda partidária gratuita.
Pesquisas - Os responsáveis por pesquisas eleitorais serão obrigados a fazer o registro na Justiça Eleitoral até 48 horas após a divulgação dos resultados. O percentual de entrevistas obtido em cada combinação de atributos ou valores das variáveis usadas para estratificação da amostra terá que ser informado.
12/03/2004
Agência Senado
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