Principais pontos do projeto de Estatuto do Portador de Deficiência
· Os portadores de deficiência receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
· É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja a sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
· Inclui-se na assistência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.
· Os portadores de deficiência terão direito à matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos de ensino.
· As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptação de provas e apoio necessário.
· Serão criados programas de incentivo familiar de natureza pecuniária.
· As empresas com 100 ou mais empregados estarão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência.
28/02/2003
Agência Senado
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