Processo de impeachment contra governador será reencaminhado à CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa decidiu, por unanimidade, arquivar o relatório da CPI da Segurança e aguardar a formalização da denúncia contra o governador do Estado Olívio Dutra, conforme determina a lei 1079/50,que estabelece as regras para a abertura de processo de impeachment.
O ex-relator da CPI deputado Vieira da Cunha (PDT) reconheceu que há necessidade de cumprir as exigências legais para instaurar abertura de processo de impeachment contra o governador na CCJ. Desta forma, anunciou que estará entregando, na próxima semana, à presidência da Assembléia uma nova denúncia tendo por base os argumentos apresentados pela CPI da Segurança. Recebida a denúncia, a presidência encaminhará para análise da procuradoria da Casa. O documento deve ser lido em plenário e posteriormente encaminhado para a CCJ, quando será designado um relator para a matéria.
O presidente da CCJ, deputado Jair Foscarini (PMDB), disse que ficou aliviado com a decisão da maioria dos deputados, pois tinha certeza que a simples apresentação do relatório não se configurava na formalização de uma denúncia contra o governador. Foscarini chegou a sugerir a constituição de uma subcomissão para analisar o caso, proposta superada pelo entendimento da maioria dos deputados. O deputado disse que a CCJ vai aguardar o encaminhamento da denúncia e a posição da Assembléia através da Procuradoria para depois fazer a sua parte.
O líder do governo, deputado Ivar Pavan (PT) garantiu que Foscarini agiu corretamente diante da questão. "Essa foi mais uma trapalhada da oposição na tentativa de impor um golpe", criticou. Para Pavan, o relatório da CPI não tem consistência. Segundo ele já existem 14 processos de impeachment contra o governador na CCJ e mais um não vai fazer a diferença.
03/05/2002
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