PROCURADOR DEFENDE MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE
Em texto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o procurador do Banco Central Erasto Villa-Verde Filho afirma que "não se pode vislumbrar a alegada necessidade de alterar o instituto constitucional da estabilidade no serviço público" e que é, no mínimo, exagero dizer que a estabilidade constitui obstáculo à reforma do Estado.
Segundo o procurador, por um lado, onde a reforma visa reduzir a intervenção do Estado na economia - nas sociedades de economia mista e empresas públicas -, não há por que se falar em estabilidade, pois seus servidores não desfrutam de tal garantia. Por outro, na administração direta, autárquica e fundacional pública, "há importantes instrumentos adequados à realização da reforma da administração", como remoção e redistribuição de pessoal, além dos que estão sendo criados, como a transferência entre diversas unidades da Federação.
- A Constituição de 1988 limitou-se a assegurar a permanência, no ordenamento jurídico pátrio, de instituto profundamente arraigado na consciência jurídica nacional e internacional, com contornos menos amplos do que os definidos em textos constitucionais anteriores, que não pode ser minimizado para solucionar problemas conjunturais e setoriais resolúveis via medidas de ordem infraconstitucional.
Erasto Villa-Verde Filho não pôde comparecer à audiência pública realizada pela CCJ, e por esse motivo enviou texto com sua posição. Também não pôde comparecer o ex-prefeito de Porto Alegre Tarso Genro, que enviou ofício comunicando sua impossibilidade de retornar à comissão na segunda data estabelecida para o debate.
15/01/1998
Agência Senado
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