Programas do governo devem ser avaliados pela Lei de Responsabilidade Social, sugere presidente do TCU
- Assim, o Congresso Nacional, ao aprovar a realização de despesa pública, forneceria referencial para avaliar se os recursos estão bem aplicados - explicou ele.
Campelo apoiou a elaboração de uma "Lei de Responsabilidade Social", ao observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor, embora tenha trazido benefícios inquestionáveis, cuida dos limites de gastos o que, a seu ver, não impede a má aplicação dos recursos.
Ele considerou louvável a iniciativa da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) de apresentar a proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, a serem estabelecidos em lei complementar. A PEC (nº 29/2003) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na última reunião do colegiado, em 15 de setembro, foi concedida vista ao senador Sibá Machado (PT-AC).
- Com isso, o administrador teria metas claras a atingir, restringindo objetivos. E os órgãos de fiscalização disporiam de padrões adequados para realizar o seu trabalho e a aplicação dos recursos tenderia a ser otimizada - afirmou.
Os programas do governo federal e as obras públicas têm sido, segundo o ministro, duas áreas prioritárias para os procedimentos de fiscalização realizados pelo Tribunal. Em 2003, informou ele, o órgão verificou a aplicação de R$ 1,2 bilhão de recursos direcionados para mais de 64 milhões de brasileiros em programas conduzidos pelo governo.
Como as obras públicas correspondem a expressivo volume de recursos, o TCU, explicou Campelo, elabora um plano anual de auditorias que serve para subsidiar o Congresso Nacional na alocação de verbas, seguindo diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Neste exercício, informou ele, mais de 400 obras, representando R$ 20 bilhões, foram fiscalizadas, sendo que 70 delas apresentaram irregularidades graves. O relatório do órgão foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, na última terça-feira.
Classificação de programas
Segundo Campelo, o TCU vem desenvolvendo um trabalho de avaliação de suma importância para saber se a aplicação de recursos estatais tem alcançado os objetivos propostos. Em razão disso, informou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, o TCU vai classificar os programas governamentais em satisfatórios ou inadequados.
Ele informou que em 2003 o órgão realizou várias auditorias para verificar programas em áreas como agricultura, trabalho, turismo, alfabetização e saneamento básico. Este ano, acrescentou, outros nove programas serão fiscalizados incluindo o Fome Zero, o Bolsa Família, Assistência Farmacêutica, Banco de Alimentos e Atenção à Saúde Mental.
- Isso demonstra o esforço de atuação do TCU nas ações governamentais de maior interesse social, com maior risco de frustrar expectativas, caso não tenham bom desempenho. Esse enfoque do TCU acarreta conseqüências, com auditorias com foco voltado para o cidadão, para verificar diversos aspectos do desempenho do Estado, como a eqüidade, ou seja, verificar o atendimento de parcelas mais necessitadas da população - explicou.
O TCU, disse Campelo, tem conseguido identificar falhas no desenho de alguns programas, que se iniciam, como explicou, na definição do problema que a ação visa enfrentar. Exemplo disso, citou ele, é o programa de Alfabetização Solidária, cujo escopo é 11,56% da população, ou seja, mais de 15 milhões de pessoas. De acordo com o presidente do TCU, esse programa oferece cursos de curta duração que não estão articulados com políticas de educação de adultos e jovens do ensino regular, fazendo com que os adultos que passam por ele não tenham garantida a inserção no ensino fundamental.
Ainda segundo Campelo, foram identificadas falhas também no programa de atendimento à pessoa idosa, que faz com que as situações mais desfavoráveis quanto ao recebimento de recursos coincidam com as unidades da federação que registram Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo. No programa de Irrigação e Drenagem do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCs), Campelo disse ter sido constatado problemas como a ausência de monitoramento dos resultados.
> Lúcia Vânia propõe definição de indicadores sociais para avaliar ações do governo
28/09/2004
Agência Senado
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