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Pelo texto, as empresas de cartões de pagamento não podem autorizar operações de crédito ou débito na Internet para participação em jogos de azar. Também fica proibido o uso do cartão para aquisição de filmes, textos, fotografias de sites que oferecem material pornográfico envolvendo a participação de menores de 18 anos.

Magno Malta disse que a ideia é limitar o acesso de internautas a jogos ilícitos de pornografia infantil. Sem a facilidade do cartão de crédito, o usuário teria de fazer uma ordem bancária para as despesas com esses sites, o que o obrigaria, por exemplo, a ir até uma agência bancária para o pagamento.

Para o relator da matéria na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta é “oportuna e inovadora” por dificultar e até mesmo impedir a prática de ilícitos através da rede mundial de computadores.

A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Audiência pública

Também na pauta da CCT requerimento do senador João Capiberibe (PSB-AP) solicitando a realização de audiência pública para debater a Política Energética Brasileira. A intenção do senador é discutir os desafios e oportunidades para uso do petróleo e gás natural.

Entre os convidados para o debate estão representantes do Ministério de Minas e Energia; o diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia, professor Ildo Luís Sauer; o professor do Instituto Luiz Alberto de Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da UFRJ Luiz Pinguelli Rosa; pesquisadores e especialistas no setor.

A CCT deve analisar ainda 59 projetos de decretos legislativos autorizando a execução de serviços de radiodifusão sonora e comunitária. A reunião da comissão está marcada para as 9h, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.

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