PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS E CERVEJAS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO AGUARDA DECISÃO DA CÂMARA



O projeto que proíbe a comercialização, no país, de cigarros e cervejas destinados à exportação, aguarda a deliberação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, e contou com o relatório favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA).
Para garantir a proibição, as embalagens dos produtos receberão uma tarja vermelha, contendo a inscrição em letras verdes (ou vice-versa): "Produto para exportação, venda proibida no Brasil". A tarja, com um mínimo de 15 milímetros de espessura, deverá ocupar toda a extensão da frente, verso e laterais da parte inferior de cada maço ou carteira de cigarros e de cada lata de cerveja. Pacotes e engradados também terão a inscrição, ocupando um quinto de sua altura.
De acordo com Requião, o objetivo da proposta é impedir que cigarros e bebidas - isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), por serem destinados à exportação, geralmente para a Europa - possam ser vendidos livremente no Brasil. Esta tem se tornado uma prática comum, apesar de considerada lesiva à economia nacional.
- A palavra "vergonha" não é mais suficiente para definir a situação da venda ilegal de cigarros em nossas cidades. São produtos reintroduzidos no mercado interno, ou nem sequer chegam a sair do Brasil - afirma Requião, justificando o projeto.
Além de burlarem o pagamento do IPI (alíquota de 330%) e do ICMS (25%), explica o senador, as empresas exportadoras recebem créditos, conferidos pela legislação tributária, equivalentes ao valor das contribuições relativas ao PIS e ao Cofins. Cigarros e cervejas destinados aos países latino-americanos e ao Caribe já apresentam uma tarja proibindo a venda no mercado interno.

21/09/2000

Agência Senado


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