CAE VOTA DESAPROPRIAÇÕES E PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO
Em seu voto, Lúdio Coelho argumenta que indenização é a reparação de alguém por "prejuízo injusto sofrido ou em vias de se sofrer". Nos casos em que a benfeitoria foi realizada com dinheiro público, significa que o proprietário expropriado não sofre qualquer prejuízo, pois não teve despesas com sua realização.
O relator acatou emenda do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que mantém a indenização nos casos em que a benfeitoria tiver sido realizada com dinheiro proveniente de linhas oficiais de crédito - neste caso, o desapropriado teve que pagar por um empréstimo, o que caracterizaria um prejuízo.
Outro projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos é o do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que proíbe a venda e a exposição em território brasileiro de produtos destinados à exportação, sobre os quais não incidem impostos. Para garantir o controle da lei, o senador sugere que tais produtos tragam impresso no rótulo uma tarja vermelha com a inscrição: "Produto para exportação. Venda proibida no Brasil". O voto do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) é favorável.
A CAE deve votar também projeto de lei resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro que obriga estados, municípios, autarquias, fundações e o Distrito Federal a cumprir a Lei 9.755, de 1998, antes de obter empréstimos internos e externos. A lei referida obriga a incluir na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na Internet todos os dados e informações sobre a situação das contas do tomador do empréstimo na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na Internet. O parecer do relator, senador Luiz Otávio (sem partido - PA) é favorável.
15/05/2000
Agência Senado
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